Constituição Federal - Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas s Pessoas Cegas, com Deficincia Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso

DECRETO LEGISLATIVO No 261 de 25 de novembro de 2015

(Publicado no DOU de 26/11/2015)

Fao saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do pargrafo nico do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N 261, DE 2015

Aprova o texto do Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas s Pessoas Cegas, com Deficincia Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, concludo no mbito da Organizao Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), celebrado em Marraqueche, em 28 de junho de 2013.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1 Fica aprovado, nos termos do 3 do art. 5 da Constituio Federal, o texto do Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas s Pessoas Cegas, com Deficincia Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, celebrado em Marraqueche, em 28 de junho de 2013.

Pargrafo nico. Ficam sujeitos aprovao do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em reviso do referido Tratado, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituio Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimnio nacional.

Art. 2 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicao.

Senado Federal, em 25 de novembro de 2015

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente do Senado Federal

 

 

TRATADO DE MARRAQUECHE PARA FACILITAR O ACESSO A OBRAS PUBLICADAS S PESSOAS CEGAS, COM DEFICINCIA VISUAL OU COM OUTRAS DIFICULDADES PARA TER ACESSO AO TEXTO IMPRESSO.

Adotado pela Conferncia Diplomtica

 

Prembulo

 

As Partes Contratantes,

 

Recordando os princpios da no discriminao, da igualdade de oportunidades, da acessibilidade e da participao e incluso plena e efetiva na sociedade, proclamados na Declarao Universal dos Direitos Humanos e na Conveno das Naes Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia,

Conscientes dos desafios que so prejudiciais ao desenvolvimento pleno das pessoas com deficincia visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso, que limitam a sua liberdade de expresso, incluindo a liberdade de procurar, receber e difundir informaes e ideias de toda espcie em condies de igualdade com as demais pessoas mediante todas as formas de comunicao de sua escolha, assim como o gozo do seu direito educao e a oportunidade de realizar pesquisas,

Enfatizando a importncia da proteo ao direito de autor como incentivo e recompensa para as criaes literrias e artsticas e a de incrementar as oportunidades para todas as pessoas, inclusive as pessoas com deficincia visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso, de participar na vida cultural da comunidade, desfrutar das artes e compartilhar o progresso cientfico e seus benefcios,

Cientes das barreiras que enfrentam as pessoas com deficincia visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso para alcanarem oportunidades iguais na sociedade, e da necessidade de ampliar o nmero de obras em formatos acessveis e de aperfeioar a circulao de tais obras,

Considerando que a maioria das pessoas com deficincia visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso vive em pases em desenvolvimento e em pases de menor desenvolvimento relativo,

Reconhecendo que, apesar das diferenas existentes nas legislaes nacionais de direito de autor, o impacto positivo das novas tecnologias de informao e comunicao na vida das pessoas com deficincia visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso pode ser reforado por um marco jurdico aprimorado no plano internacional,

Reconhecendo que muitos Estados Membros estabeleceram excees e limitaes em suas legislaes nacionais de direito de autor destinadas a pessoas com deficincia visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso, mas que ainda h uma escassez permanente de exemplares disponveis em formato acessvel para essas pessoas; que so necessrios recursos considerveis em seus esforos para tornar as obras acessveis a essas pessoas; e que a falta de possibilidade de intercmbio transfronteirio de exemplares em formato acessvel exige a duplicao desses esforos,

Reconhecendo tanto a importncia do papel dos titulares de direitos em tornar suas obras acessveis a pessoas com deficincia visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso, como a importncia de limitaes e excees adequadas para tornar as obras acessveis a essas pessoas, em particular quando o mercado incapaz de prover tal acesso,

Reconhecendo a necessidade de se manter um equilbrio entre a proteo efetiva dos direitos dos autores e o interesse pblico mais amplo, em especial no que diz respeito educao, pesquisa e acesso informao, e que esse equilbrio deve facilitar s pessoas com deficincia visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso o acesso efetivo e tempestivo s obras,

Reafirmando as obrigaes contradas pelas Partes Contratantes em virtude de tratados internacionais vigentes em matria de proteo ao direito de autor, bem como a importncia e a flexibilidade da regra dos trs passos relativa s limitaes e excees, prevista no Artigo 9.2 da Conveno de Berna sobre a Proteo de Obras Literrias e Artsticas e em outros instrumentos internacionais,

Recordando a importncia das recomendaes da Agenda do Desenvolvimento, adotada em 2007 pela Assembleia Geral da Organizao Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), que visa a assegurar que as consideraes relativas ao desenvolvimento sejam parte integrante do trabalho da Organizao,

Reconhecendo a importncia do sistema internacional de direito de autor e visando harmonizar as limitaes e excees com vistas a facilitar o acesso e o uso de obras por pessoas com deficincia visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso,

Acordaram o seguinte:

Artigo 1

Relao com outras convenes e tratados

Nenhuma disposio do presente Tratado derrogar quaisquer obrigaes que as Partes Contratantes tenham entre si em virtude de outros tratados, nem prejudicar quaisquer direitos que uma Parte Contratante tenha em virtude de outros tratados.

Artigo 2

Definies

Para os efeitos do presente Tratado:

a) obras significa as obras literrias e artsticas no sentido do Artigo 2.1 da Conveno de Berna sobre a Proteo de Obras Literrias e Artsticas, em forma de texto, notao e/ou ilustraes conexas, que tenham sido publicadas ou tornadas disponveis publicamente por qualquer meio.1

b) exemplar em formato acessvel significa a reproduo de uma obra de uma maneira ou forma alternativa que d aos beneficirios acesso obra, inclusive para permitir que a pessoa tenha acesso de maneira to prtica e cmoda como uma pessoa sem deficincia visual ou sem outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso. O exemplar em formato acessvel utilizado exclusivamente por beneficirios e deve respeitar a integridade da obra original, levando em devida considerao as alteraes necessrias para tornar a obra acessvel no formato alternativo e as necessidades de acessibilidade dos beneficirios.

c) entidade autorizada significa uma entidade que autorizada ou reconhecida pelo governo para prover aos beneficirios, sem intuito de lucro, educao, formao pedaggica, leitura adaptada ou acesso informao. Inclui, tambm, instituio governamental ou organizao sem fins lucrativos que preste os mesmos servios aos beneficirios como uma de suas atividades principais ou obrigaes institucionais.2

A entidade autorizada estabelecer suas prprias prticas e as aplicar:

I) para determinar que as pessoas a que serve so beneficirias;

II) para limitar aos beneficirios e/ou s entidades autorizadas a distribuio e colocao disposio de exemplares em formato acessvel;

III) para desencorajar a reproduo, distribuio e colocao disposio de exemplares no autorizados; e

IV) para exercer o devido cuidado no uso dos exemplares das obras e manter os registros deste uso, respeitando a privacidade dos beneficirios em conformidade com o Artigo 8.

Artigo 3

Beneficirios

Ser beneficirio toda pessoa:

a) cega;

b) que tenha deficincia visual ou qualquer outra deficincia perceptiva ou de leitura que no possa ser corrigida para se obter uma acuidade visual substancialmente equivalente de uma pessoal que no tenha esse tipo de deficincia ou dificuldade, e para quem impossvel ler material impresso de uma forma substancialmente equivalente de uma pessoa sem deficincia ou dificuldade; ou 3

c) que esteja ,impossibilitada, de qualquer outra maneira, devido a uma deficincia fsica, de sustentar ou manipular um livro ou focar ou mover os olhos da forma que normalmente seria apropriado para a leitura;

independentemente de quaisquer outras deficincias.

 

Artigo 4

Limitaes e Excees na Legislao Nacional sobre Exemplares em Formato Acessvel

1. (a) As Partes Contratantes estabelecero na sua legislao nacional de direito de autor uma limitao ou exceo aos direitos de reproduo, de distribuio, bem como de colocao disposio do pblico, tal como definido no Tratado da OMPI sobre Direito de Autor, para facilitar a disponibilidade de obras em formatos acessveis aos beneficirios. A limitao ou exceo prevista na legislao nacional deve permitir as alteraes necessrias para tornar a obra acessvel em formato alternativo.

(b) As Partes Contratantes podem tambm estabelecer uma exceo ao direito de representao ou execuo pblica para facilitar o acesso a obras para beneficirios.

2. Uma Parte Contratante poder cumprir o disposto no Artigo 4 (1) para todos os direitos nele previstos, mediante o estabelecimento de uma limitao ou exceo em sua legislao nacional de direitos de autor de tal forma que:

(a) Seja permitido s entidades autorizadas, sem a autorizao do titular dos direitos de autor, produzir um exemplar em formato acessvel de uma obra obter de outra entidade autorizada uma obra em formato acessvel e fornecer tais exemplares para o beneficirio, por qualquer meio, inclusive por emprstimo no-comercial ou mediante comunicao eletrnica por fio ou sem fio; e realizar todas as medidas intermedirias para atingir esses objetivos, quando todas as seguintes condies forem atendidas:

I) a entidade autorizada que pretenda realizar tal atividade tenha acesso legal obra ou a um exemplar da obra;

II) a obra seja convertida para um exemplar em formato acessvel, o que pode incluir quaisquer meios necessrios para consultar a informao nesse formato, mas no a introduo de outras mudanas que no as necessrias para tornar a obra acessvel aos beneficirios;

III) os exemplares da obra no formato acessvel sejam fornecidos exclusivamente para serem utilizados por beneficirios; e

IV) a atividade seja realizada sem fins lucrativos; e

(b) Um beneficirio, ou algum agindo em seu nome, incluindo a pessoa principal que cuida do beneficirio ou se ocupe de seu cuidado, poder produzir um exemplar em formato acessvel de uma obra para o uso pessoal do beneficirio ou de outra forma poder ajudar o beneficirio a produzir e utilizar exemplares em formato acessvel, quando o beneficirio tenha acesso legal a essa obra ou a um exemplar dessa obra.

3. Uma Parte Contratante poder cumprir o disposto no Artigo 4 (1) estabelecendo outras limitaes ou excees em sua legislao nacional de direito de autor nos termos dos Artigos 10 e 11.4

4. Uma Parte Contratante poder restringir as limitaes ou excees nos termos deste Artigo s obras publicadas que, no formato acessvel em questo, no possam ser obtidas comercialmente sob condies razoveis para os beneficirios naquele mercado. Qualquer Parte Contratante que exercer essa faculdade dever declar-la em uma notificao depositada junto ao Diretor-Geral da OMPI no momento da ratificao, aceitao ou adeso a esse Tratado ou em qualquer momento posterior.5

5. Caber lei nacional determinar se as excees ou limitaes a que se refere o presente artigo esto sujeitas remunerao.

Artigo 5

Intercmbio Transfronteirio de Exemplares em Formato Acessvel

1. As Partes Contratantes estabelecero que, se um exemplar em formato acessvel de uma obra produzido ao amparo de uma limitao ou exceo ou de outros meios legais, este exemplar em formato acessvel poder ser distribudo ou colocado disposio por uma entidade autorizada a um beneficirio ou a uma entidade autorizada em outra Parte Contratante.6

2. Uma Parte Contratante poder cumprir o disposto no Artigo 5 (1) instituindo uma limitao ou exceo em sua legislao nacional de direito de autor de tal forma que:

(a) ser permitido s entidades autorizadas, sem a autorizao do titular do direito, distribuir ou colocar disposio para o uso exclusivo dos beneficirios exemplares em formato acessvel a uma entidade autorizada em outra Parte Contratante; e

(b) ser permitido s entidades autorizadas, sem a autorizao do titular do direito e em conformidade com o disposto no Artigo 2 (c), distribuir ou colocar disposio exemplares em formato acessvel a um beneficirio em outra Parte Contratante;

desde que antes da distribuio ou colocao disposio, a entidade autorizada originria no saiba ou tenha motivos razoveis para saber que o exemplar em formato acessvel seria utilizado por outras pessoas que no os beneficirios.7

3. Uma Parte Contratante poder cumprir o disposto no Artigo 5 (1) instituindo outras limitaes ou excees em sua legislao nacional de direito de autor nos termos do Artigo 5 (4), 10 e 11.

4. (a) Quando uma entidade autorizada em uma Parte Contratante receber um exemplar em formato acessvel nos termos do artigo 5 (1) e essa Parte Contratante no tiver as obrigaes decorrentes do Artigo 9 da Conveno de Berna, a Parte Contratante garantir, de acordo com suas prticas e seu sistema jurdico, que os exemplares em formato acessvel sero reproduzidos, distribudos ou colocados disposio apenas para o proveito dos beneficirios na jurisdio dessa Parte Contratante.

(b) A distribuio e a colocao disposio de exemplares em formato acessvel por uma entidade autorizada nos termos do Artigo 5 (1) dever ser limitada a essa jurisdio, salvo se a Parte Contratante for parte do Tratado da OMPI sobre Direito de Autor ou de outra forma limitar as excees e limitaes ao direito de distribuio e ao direito de colocao disposio do pblico que implementam esse Tratado a determinados casos especiais, que no conflitem com a explorao normal da obra e no prejudiquem injustificadamente os interesses legtimos do titular do direito.8,9

(c) Nada neste Artigo afeta a determinao do que constitui um ato de distribuio ou um ato de colocao disposio do pblico.

5. Nada neste Tratado ser utilizado para tratar da questo da exausto de direitos.

Artigo 6

Importao de Exemplares em Formato Acessvel

Na medida em que a legislao nacional de uma Parte Contratante permita que um beneficirio, algum agindo em seu nome, ou uma entidade autorizada produza um exemplar em formato acessvel de uma obra, a legislao nacional dessa Parte Contratante permitir, tambm, que eles possam importar um exemplar em formato acessvel para o proveito dos beneficirios, sem a autorizao do titular do direito.10

Artigo 7

Obrigaes Relativas a Medidas Tecnolgicas

As Partes Contratantes adotaro medidas adequadas que sejam necessrias, para assegurar que, quando estabeleam proteo legal adequada e recursos jurdicos efetivos contra a neutralizao de medidas tecnolgicas efetivas, essa proteo legal no impea que os beneficirios desfrutem das limitaes e excees previstas neste Tratado.11

Artigo 8

Respeito Privacidade

Na implementao das limitaes e excees previstas neste Tratado, as Partes Contratantes empenhar-se-o para proteger a privacidade dos beneficirios em condies de igualdade com as demais pessoas.

Artigo 9

Cooperao para Facilitar o Intercmbio Transfronteirio

1. As Partes Contratantes envidaro esforos para promover o intercmbio transfronteirio de exemplares em formato acessvel incentivando o compartilhamento voluntrio de informaes para auxiliar as entidades autorizadas a se identificarem. O Escritrio Internacional da OMPI estabelecer um ponto de acesso informao para essa finalidade.

2. As Partes Contratantes comprometem-se a auxiliar suas entidades autorizadas envolvidas em atividades nos termos do Artigo 5 a disponibilizarem informaes sobre suas prticas conforme o Artigo 2 (c), tanto pelo compartilhamento de informaes entre entidades autorizadas como pela disponibilizao de informaes sobre as suas polticas e prticas, inclusive as relacionadas com o intercmbio transfronteirio de exemplares em formato acessvel, s partes interessadas e membros do pblico, conforme apropriado.

3. O Escritrio Internacional da OMPI convidado a compartilhar informaes, quando disponveis, sobre o funcionamento do presente Tratado.

4. As Partes Contratantes reconhecem a importncia da cooperao internacional e de sua promoo em apoio aos esforos nacionais para a realizao do propsito e dos objetivos deste Tratado.12

Artigo 10

Princpios Gerais sobre Implementao

1. As Partes Contratantes comprometem-se a adotar as medidas necessrias para garantir a aplicao do presente Tratado.

2. Nada impedir que as Partes Contratantes determinem a forma mais adequada de implementar as disposies do presente Tratado no mbito de seus ordenamentos jurdicos e prticas legais.13

3. As Partes Contratantes podero exercer os seus direitos e cumprir com as obrigaes previstas neste Tratado por meio de limitaes ou excees especficas em favor dos beneficirios, outras excees ou limitaes, ou uma combinao de ambas no mbito de seus ordenamentos jurdicos e prticas legais nacionais. Estas podero incluir decises judiciais, administrativas ou regulatrias em favor dos beneficirios, relativa a prticas, atos ou usos justos que permitam satisfazer as suas necessidades, em conformidade com os direitos e obrigaes que as Partes Contratantes tenham em virtude da Conveno de Berna, de outros tratados internacionais e do Artigo 11.

Artigo 11

Obrigaes Gerais sobre Limitaes e Excees

Ao adotar as medidas necessrias para assegurar a aplicao do presente Tratado, uma Parte Contratante poder exercer os direitos e dever cumprir com as obrigaes que essa Parte Contratante tenha no mbito da Conveno de Berna, do Acordo Relativo aos Aspectos do Direito da Propriedade Intelectual Relacionados com o Comrcio e do Tratado da OMPI sobre Direito de Autor, incluindo os acordos interpretativos dos mesmos, de modo que:

(a) em conformidade com o Artigo 9(2) da Conveno de Berna, a Parte Contratante pode permitir a reproduo de obras em certos casos especiais, contanto que tal reproduo no afete a explorao normal da obra nem cause prejuzo injustificado aos interesses legtimos do autor;

(b) em conformidade com o Artigo 13 do Acordo Relativo aos Aspectos do Direito da Propriedade Intelectual Relacionados com o Comrcio, a Parte Contratante dever restringir as limitaes ou excees aos direitos exclusivos a determinados casos especiais, que no conflitem com a explorao normal da obra e no prejudiquem injustificadamente os interesses legtimos do titular do direito;

(c) em conformidade com o Artigo 10(1) do Tratado da OMPI sobre Direito de Autor, a Parte Contratante pode prever limitaes ou excees aos direitos concedidos aos autores no mbito do Tratado da OMPI sobre Direito de Autor em certos casos especiais, que no conflitem com a explorao normal da obra e no prejudiquem os interesses legtimos do autor;

(d) em conformidade com o Artigo 10(2) do Tratado da OMPI sobre Direito de Autor, a Parte Contratante deve restringir, ao aplicar a Conveno de Berna, qualquer limitao ou exceo aos direitos a determinados casos especiais que no conflitem com a explorao normal da obra e no prejudiquem injustificadamente os interesses legtimos do autor.

Artigo 12

Outras Limitaes e Excees

1. As Partes Contratantes reconhecem que uma Parte Contratante pode implementar em sua legislao nacional outras limitaes e excees ao direito de autor para o proveito dos beneficirios alm das previstas por este Tratado, tendo em vista a situao econmica dessa Parte Contratante e suas necessidades sociais e culturais, em conformidade com os direitos e obrigaes internacionais dessa Parte Contratante, e, no caso de um pas de menor desenvolvimento relativo, levando em considerao suas necessidades especiais, seus direitos e obrigaes particulares e suas flexibilidades.

2. Este Tratado no prejudica outras limitaes e excees para pessoas com deficincia previstas pela legislao nacional.

Artigo 13

Assembleia

1. (a) As Partes Contratantes tero uma Assembleia.

(b) Cada Parte Contratante ser representada na Assembleia por um delegado, que poder ser assistido por suplentes, assessores ou especialistas.

(c) Os gastos de cada delegao sero custeados pela Parte Contratante que tenha designado a delegao. A Assembleia pode pedir OMPI que conceda assistncia financeira para facilitar a participao de delegaes de Partes Contratantes consideradas pases em desenvolvimento, em conformidade com a prtica estabelecida pela Assembleia Geral das Naes Unidas, ou que sejam pases em transio para uma economia de mercado.

2. (a) A Assembleia tratar as questes relativas manuteno e desenvolvimento deste Tratado e da aplicao e operao deste Tratado.

(b) A Assembleia realizar a funo a ela atribuda pelo Artigo 15 no que diz respeito admisso de certas organizaes intergovernamentais como Parte do presente Tratado.

(c) A Assembleia decidir a convocao de qualquer conferncia diplomtica para a reviso deste Tratado e dar as instrues necessrias ao Diretor-Geral da OMPI para a preparao de tal conferncia diplomtica.

3. (a) Cada Parte Contratante que seja um Estado ter um voto e votar apenas em seu prprio nome.

(b) Toda Parte Contratante que seja uma organizao intergovernamental poder participar na votao, no lugar de seus Estados Membros, com um nmero de votos igual ao nmero de seus Estados Membros que sejam parte deste Tratado. Nenhuma dessas organizaes intergovernamentais poder participar na votao se qualquer um de seus Estados Membros exercer seu direito ao voto e vice-versa.

4. A Assembleia se reunir mediante convocao do Diretor-Geral e, na ausncia de circunstncias excepcionais, durante o mesmo perodo e no mesmo local que a Assembleia Geral da OMPI.

5. A Assembleia procurar tomar as suas decises por consenso e estabelecer suas prprias regras de procedimento, incluindo a convocao de sesses extraordinrias, os requisitos de qurum e, sujeita s disposies do presente Tratado, a maioria exigida para os diversos tipos de decises.

Artigo 14

Escritrio Internacional

O Escritrio Internacional da OMPI executar as tarefas administrativas relativas a este Tratado.

Artigo 15

Condies para se tornar Parte do Tratado

(1) Qualquer Estado Membro da OMPI poder se tornar parte deste Tratado.

(2) A Assembleia poder decidir a admisso de qualquer organizao intergovernamental para ser parte do Tratado que declare ter competncia e ter sua prpria legislao vinculante para todos seus Estados Membros sobre os temas contemplados neste Tratado e que tenha sido devidamente autorizada, em conformidade com seus procedimentos internos, a se tornar parte deste Tratado.

(3) A Unio Europeia, tendo feito a declarao mencionada no pargrafo anterior na Conferncia Diplomtica que adotou este Tratado, poder se tornar parte deste Tratado.

Artigo 16

Direitos e Obrigaes do Tratado

Salvo qualquer dispositivo especfico em contrrio neste Tratado, cada Parte Contratante gozar de todos os direitos e assumir todas as obrigaes decorrentes deste Tratado.

Artigo 17

Assinatura do Tratado

Este Tratado ficar aberto para assinatura na Conferncia Diplomtica de Marraqueche, e, depois disso, na sede da OMPI, por qualquer parte que rena as condies para tal fim, durante um ano aps sua adoo.

Artigo 18

Entrada em Vigor do Tratado

Este Tratado entrar em vigor trs meses aps 20 partes que renam as condies referidas no Artigo 15 tenham depositado seus instrumentos de ratificao ou adeso.

Artigo 19

Data da Produo de Efeitos das Obrigaes do Tratado

O presente Tratado produzir efeitos:

(a) para as 20 Partes referidas no Artigo 18, a partir da data de entrada em vigor do Tratado;

(b) para qualquer outra Parte referida no Artigo 15, a partir do trmino do prazo de trs meses contados da data em que tenha sido feito o depsito do instrumento de ratificao ou adeso junto ao Diretor-Geral da OMPI;

Artigo 20

Denncia do Tratado

Qualquer Parte Contratante poder denunciar o presente Tratado mediante notificao dirigida ao Diretor-Geral da OMPI. A denncia produzir efeitos aps um ano da data em que o Diretor-Geral da OMPI tenha recebido a notificao.

Artigo 21

Lnguas do Tratado

(1) O presente tratado assinado em um nico exemplar original nas lnguas inglesa, rabe, chinesa, francesa, russa e espanhola, sendo todas elas igualmente autnticas.

(2) A pedido de uma parte interessada, o Diretor-Geral da OMPI estabelecer um texto oficial em qualquer outra lngua no referida no Artigo 21(1), aps consulta com todas as partes interessadas. Para efeitos do disposto neste pargrafo, por parte interessada se entende qualquer Estado Membro da OMPI cuja lngua oficial, ou uma das lnguas oficiais, esteja implicada e a Unio Europeia, bem como qualquer outra organizao intergovernamental que possa se tornar Parte do presente Tratado, se estiver implicada uma de suas lnguas oficiais.

Artigo 22

Depositrio

O Diretor-Geral da OMPI o depositrio do presente Tratado.

 

Feito em Marraqueche, no dia 27 de Junho de 2013

 

1 Declarao acordada relativa ao Artigo 2(a): Para os efeitos do presente Tratado, fica entendido que nesta definio se encontram compreendidas as obras em formato udio, como os audiolivros.

2 Declarao acordada relativa ao Artigo 2(c): Para os efeitos do presente Tratado, fica entendido que entidades reconhecidas pelo governo poder incluir entidades que recebam apoio financeiro do governo para fornecer aos beneficirios, sem fins lucrativos, educao, formao pedaggica, leitura adaptada ou acesso informao.

3 Declarao acordada relativa ao Artigo 3(b): Nada nessa linguagem implica que no pode ser corrigida requer o uso de todos os procedimentos de diagnstico e tratamentos mdicos possveis.

4 Declarao acordada relativa ao Artigo 4(3): Fica entendido que este pargrafo no reduz nem estende o mbito de aplicao das limitaes e excees permitidas pela Conveno de Berna no que diz respeito ao direito de traduo, com referncia a pessoas com deficincia visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso.

5 Declarao acordada relativa ao Artigo 4(4): Fica entendido que o requisito da disponibilidade comercial no prejulga se a limitao ou exceo nos termos deste artigo ou no consistente com o teste dos trs passos.

6 Declarao acordada relativa ao Artigo 5(1): Fica entendido ainda que nada neste Tratado reduz ou estende o mbito de direitos exclusivos sob qualquer outro Tratado.

7 Declarao acordada relativa ao Artigo 5(2): Fica entendido que, para distribuir ou colocar disposio exemplares em formato acessvel diretamente a beneficirios em outra Parte Contratante, pode ser apropriado para uma entidade autorizada aplicar medidas adicionais para confirmar que a pessoa que ela est servindo uma pessoa beneficiria e para seguir suas prticas conforme o Artigo 2(c).

8 Declarao acordada relativa ao Artigo 5(4)(b): Fica entendido que nada neste Tratado requer ou implica que uma Parte Contratante adote ou aplique o teste dos trs passos alm de suas obrigaes decorrentes deste instrumento ou de outros tratados internacionais.

9 Declarao acordada relativa ao Artigo 5(4)(b): Fica entendido que nada neste Tratado cria quaisquer obrigaes para uma Parte Contratante ratificar ou aceder ao Tratado da OMPI sobre Direito de Autor (WCT) ou de cumprir quaisquer de seus dispositivos e nada neste Tratado prejudica quaisquer direitos, limitaes ou excees contidos no Tratado da OMPI sobre Direito de Autor (WCT).

10 Declarao acordada relativa ao Artigo 6: Fica entendido que as Partes Contratantes tm as mesmas flexibilidades previstas no Artigo 4 na implementao de suas obrigaes decorrentes do Artigo 6.

11 Declarao acordada relativa ao Artigo 7: Fica entendido que as entidades autorizadas, em diversas circunstncias, optam por aplicar medidas tecnolgicas na produo, distribuio e colocao disposio de exemplares em formato acessvel e que nada aqui afeta tais prticas, quando estiverem em conformidade com a legislao nacional.

12 Declarao acordada relativa ao Artigo 9: Fica entendido que o Artigo 9 no implica um registro obrigatrio para as entidades autorizadas nem constitui uma condio prvia para que as entidades autorizadas exeram atividades reconhecidas pelo presente Tratado; confere, contudo, a possibilidade de compartilhamento de informaes para facilitar o intercmbio transfronteirio de exemplares em formato acessvel.

13 Declarao acordada relativa ao Artigo 10(2): Fica entendido que quando uma obra se qualifica como uma obra nos termos do Artigo 2(a), incluindo as obras em formato de udio, as limitaes e as excees previstas pelo presente Tratado se aplicam mutatis mutandis aos direitos conexos, conforme necessrio para fazer o exemplar em formato acessvel, para distribu-lo e para coloc-lo disposio dos beneficirios.