EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 2, DE 1994

A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda constitucional:

Art. 1º É acrescentada a expressão "ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República" ao texto do art. 50 da Constituição, que passa a vigorar com a redação seguinte:

"Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada."

Art. 2º É acrescentada a expressão "ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo" ao § 2º do art. 50, que passa a vigorar com a redação seguinte:

"Art. 50. ..............................................................................
§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informação a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não-atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas."

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

             Brasília, 7 de junho de 1994.

 

 

Mesa do Congresso Nacional
            HUMBERTO LUCENA
                  Presidente
            ADYLSON MOTTA
                  1º Vice-Presidente
            LEVY DIAS
                  2º Vice-Presidente
            WILSON CAMPOS
                  1º Secretário
            NABOR JÚNIOR
                  2º Secretário
            AÉCIO NEVES
                  3º Secretário
            NILSON WEDEKIN
                  4º Secretário