EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 9

Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O § 1º do art. 177 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 177. ..............................................................................
...........................................................................................
§ 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo, observadas as condições estabelecidas em lei."

Art. 2º Inclua-se um parágrafo, a ser enumerado como § 2º com a redação seguinte, passando o atual § 2º para § 3º, no art. 177 da Constituição Federal:

"Art. 177. ..............................................................................
...........................................................................................
§ 2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre:

I -  a garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional;

II -  as condições de contratação;

III -  a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União."

Art. 3º É vedada a edição de medida provisória para a regulamentação da matéria prevista nos incisos I a IV e dos §§ 1º e 2º do art. 177 da Constituição Federal.

             Brasília, 09 de novembro de 1995.

 

Mesa da Câmara dos Deputados

            Deputado Luís Eduardo
                  Presidente
            Deputado Ronaldo Perim
                  1º Vice-Presidente
            Deputado Beto Mansur
                  2º Vice-Presidente
            Deputado Wilson Campos
                  1º Secretário
            Deputado Leopoldo Bessone
                  2º Secretário
            Deputado Benedito Domingos
                  3º Secretário
            Deputado João Henrique
                  4º Secretário
  Mesa do Senado Federal

            Senador José Sarney
                  Presidente
            Senador Teotonio Vilela Filho
                  1º Vice-Presidente
            Senador Júlio Campos
                  2º Vice-Presidente
            Senador Odacir Soares
                  1º Secretário
            Senador Renan Calheiros
                  2º Secretário
            Senador Levy Dias
                  3º Secretário
            Senador Ernandes Amorim
                  4º Secretário