EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96

Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 225 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:

"Art. 225. ..............................................................................
...........................................................................................
§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

             Brasília, em 6 de junho de 2017.

 

Mesa da Câmara dos Deputados

            Deputado RODRIGO MAIA
                  Presidente
            Deputado FABIO RAMALHO
                  1º Vice-Presidente
            Deputado ANDRÉ FUFUCA
                  2º Vice-Presidente
            Deputado GIACOBO
                  1º Secretário
            Deputada MARIANA CARVALHO
                  2ª Secretária
            Deputado JHC
                  3º Secretário
            Deputado RÔMULO GOUVEIA
                  4º Secretário
  Mesa do Senado Federal

            Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
                  Presidente
            Senador CÁSSIO CUNHA LIMA
                  1º Vice-Presidente
            Senador JOÃO ALBERTO SOUZA
                  2º Vice-Presidente
            Senador JOSÉ PIMENTEL
                  1º Secretário
            Senador GLADSON CAMELI
                  2ª Secretária
            Senador ANTONIO CARLOS VALADARES
                  3º Secretário
            Senador ZEZE PERRELA
                  4º Secretário