EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 76. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data.

§ 1º (Revogado).

§ 2º ..............................................................................
§ 3º (Revogado)." (NR)

Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 76-A e 76-B:

"Art. 76-A. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes.

Parágrafo único. Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput:

I -  recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;

II -  receitas que pertencem aos Municípios decorrentes de transferências previstas na Constituição Federal;

III -  receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores;

IV -  demais transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei;

V -  fundos instituídos pelo Poder Judiciário, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público, pelas Defensorias Públicas e pelas Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal."

"Art. 76-B. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Municípios relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes.

Parágrafo único. Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput:

I -  recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;

II -  receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores;

III -  transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei;

IV -  fundos instituídos pelo Tribunal de Contas do Município."

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

             Brasília, em 8 de setembro de 2016.

 

Mesa da Câmara dos Deputados

            Deputado RODRIGO MAIA
                  Presidente
            Deputado WALDIR MARANHAO
                  1º Vice-Presidente
            Deputado GIACOBO
                  2º Vice-Presidente
            Deputado BETO MANSUR
                  1º Secretário
            Deputado FELIPE BORNIER
                  2º Secretário
            Deputada MARA GABRILLI
                  3º Secretário
            Deputado ALEX CANZIANI
                  4º Secretário
  Mesa do Senado Federal

            Senador RENAN CALHEIROS
                  Presidente
            Senador JORGE VIANA
                  1º Vice-Presidente
            Senador ROMERO JUCÁ
                  2º Vice-Presidente
            Senador VICENTINHO ALVES
                  1º Secretário
            Senador ZEZE PERRELLA
                  2ª Secretária
            Senador GLADSON CAMELI
                  3º Secretário
            Senadora ÂNGELA PORTELA
                  4º Secretário