EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 92

Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 92. ..............................................................................
...........................................................................................
II-A -  o Tribunal Superior do Trabalho;
..........................................................................................." (NR)

"Seção V

Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:
...........................................................................................

§ 3º Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
........................................................................................... (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

             Brasília, em 12 de julho de 2016.

 

Mesa da Câmara dos Deputados

            Deputado WALDIR MARANHAO
                  1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência
            Deputado GIACOBO
                  2º Vice-Presidente
            Deputado BETO MANSUR
                  1º Secretário
            Deputado FELIPE BORNIER
                  2º Secretário
            Deputada MARA GABRILLI
                  3º Secretário
            Deputado ALEX CANZIANI
                  4º Secretário
  Mesa do Senado Federal

            Senador RENAN CALHEIROS
                  Presidente
            Senador JORGE VIANA
                  1º Vice-Presidente
            Senador ROMERO JUCÁ
                  2º Vice-Presidente
            Senador VICENTINHO ALVES
                  1º Secretário
            Senador ZEZE PERRELLA
                  2ª Secretária
            Senador GLADSON CAMELI
                  3º Secretário
            Senadora ÂNGELA PORTELA
                  4º Secretário