EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 89

Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 42. Durante 40 (quarenta) anos, a União aplicará dos recursos destinados à irrigação:

I -  20% (vinte por cento) na Região Centro-Oeste;

II -  50% (cinquenta por cento) na Região Nordeste, preferencialmente no Semiárido.

Parágrafo único. Dos percentuais previstos nos incisos I e II do caput, no mínimo 50% (cinquenta por cento) serão destinados a projetos de irrigação que beneficiem agricultores familiares que atendam aos requisitos previstos em legislação específica." (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

             Brasília, em 15 de setembro de 2015.

 

Mesa da Câmara dos Deputados

            Deputado EDUARDO CUNHA
                  Presidente
            Deputado WALDIR MARANHAO
                  1º Vice-Presidente
            Deputado GIACOBO
                  2º Vice-Presidente
            Deputado BETO MANSUR
                  1º Secretário
            Deputado FELIPE BORNIER
                  2º Secretário
            Deputada MARA GABRILLI
                  3º Secretário
            Deputado ALEX CANZIANI
                  4º Secretário
  Mesa do Senado Federal

            Senador RENAN CALHEIROS
                  Presidente
            Senador JORGE VIANA
                  1º Vice-Presidente
            Senador ROMERO JUCÁ
                  2º Vice-Presidente
            Senador VICENTINHO ALVES
                  1º Secretário
            Senador ZEZE PERRELLA
                  2ª Secretária
            Senador GLADSON CAMELI
                  3º Secretário
            Senadora ÂNGELA PORTELA
                  4º Secretário