EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88

Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 40 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 40. ..............................................................................
...........................................................................................
§ 1º ..............................................................................
...........................................................................................
II -  compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;
..........................................................................................." (NR)

Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 100:

"Art. 100. Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal."

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

             Brasília, em 7 de maio de 2015.

 

Mesa da Câmara dos Deputados

            Deputado EDUARDO CUNHA
                  Presidente
            Deputado WALDIR MARANHAO
                  1º Vice-Presidente
            Deputado GIACOBO
                  2º Vice-Presidente
            Deputado BETO MANSUR
                  1º Secretário
            Deputado FELIPE BORNIER
                  2º Secretário
            Deputada MARA GABRILLI
                  3º Secretário
            Deputado ALEX CANZIANI
                  4º Secretário
  Mesa do Senado Federal

            Senador RENAN CALHEIROS
                  Presidente
            Senador JORGE VIANA
                  1º Vice-Presidente
            Senador ROMERO JUCÁ
                  2º Vice-Presidente
            Senador VICENTINHO ALVES
                  1º Secretário
            Senador ZEZE PERRELLA
                  2ª Secretária
            Senador GLADSON CAMELI
                  3º Secretário
            Senadora ÂNGELA PORTELA
                  4º Secretário