EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 82

Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 10:

"Art. 144. ..............................................................................
...........................................................................................
§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:

I -  compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e

II -  compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei." (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

             Brasília, em 16 de julho de 2014.

 

Mesa da Câmara dos Deputados

            Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES
                  Presidente
            Deputado ARLINDO CHINAGLIA
                  1º Vice-Presidente
            Deputado FÁBIO FARIA
                  2º Vice-Presidente
            Deputado MARCIO BITTAR
                  1º Secretário
            Deputado SIMÃO SESSIN
                  2º Secretário
            Deputado MAURÍCIO QUINTELA LESSA
                  3º Secretário
            Deputado ANTONIO CARLOS BIFFI
                  4º Secretário
  Mesa do Senado Federal

            Senador RENAN CALHEIROS
                  Presidente
            Senador JORGE VIANA
                  1º Vice-Presidente
            Senador ROMERO JUCÁ
                  2º Vice-Presidente
            Senador FLEXA RIBEIRO
                  1º Secretário
            Senadora ANGELA PORTELA
                  2ª Secretária
            Senador CIRO NOGUEIRA
                  3º Secretário
            Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO
                  4º Secretário