EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80

Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"TÍTULO IV - DA ORGANIZACAO DOS PODERES
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CAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
...........................................................................................
Seção III - Da Advocacia
...........................................................................................
Seção IV - Da Defensoria Pública
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.
...........................................................................................

§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal." (NR)

Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 98:

"Art. 98. O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.

§ 1º No prazo de 8 (oito) anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, observado o disposto no caput deste artigo.

§ 2º Durante o decurso do prazo previsto no § 1º deste artigo, a lotação dos defensores públicos ocorrerá, prioritariamente, atendendo as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional."

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

             Brasília, em 4 de junho de 2014.

 

Mesa da Câmara dos Deputados

            Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES
                  Presidente
            Deputado ARLINDO CHINAGLIA
                  1º Vice-Presidente
            Deputado FÁBIO FARIA
                  2º Vice-Presidente
            Deputado MARCIO BITTAR
                  1º Secretário
            Deputado SIMÃO SESSIN
                  2º Secretário
            Deputado MAURÍCIO QUINTELA LESSA
                  3º Secretário
            Deputado ANTONIO CARLOS BIFFI
                  4º Secretário
  Mesa do Senado Federal

            Senador RENAN CALHEIROS
                  Presidente
            Senador JORGE VIANA
                  1º Vice-Presidente
            Senador ROMERO JUCÁ
                  2º Vice-Presidente
            Senador FLEXA RIBEIRO
                  1º Secretário
            Senadora ANGELA PORTELA
                  2ª Secretária
            Senador CIRO NOGUEIRA
                  3º Secretário
            Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO
                  4º Secretário