EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 78

Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 54-A:

"Art. 54-A. Os seringueiros de que trata o art. 54 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias receberão indenização, em parcela única, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)."

Art. 2º A indenização de que trata o art. 54-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias somente se estende aos dependentes dos seringueiros que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, detenham a condição de dependentes na forma do § 2º do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, devendo o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ser rateado entre os pensionistas na proporção de sua cota-parte na pensão.

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.

             Brasília, em 14 de maio de 2014.

 

Mesa da Câmara dos Deputados

            Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES
                  Presidente
            Deputado ARLINDO CHINAGLIA
                  1º Vice-Presidente
            Deputado FÁBIO FARIA
                  2º Vice-Presidente
            Deputado MARCIO BITTAR
                  1º Secretário
            Deputado SIMÃO SESSIN
                  2º Secretário
            Deputado MAURÍCIO QUINTELA LESSA
                  3º Secretário
            Deputado ANTONIO CARLOS BIFFI
                  4º Secretário
  Mesa do Senado Federal

            Senador RENAN CALHEIROS
                  Presidente
            Senador JORGE VIANA
                  1º Vice-Presidente
            Senador ROMERO JUCÁ
                  2º Vice-Presidente
            Senador FLEXA RIBEIRO
                  1º Secretário
            Senadora ANGELA PORTELA
                  2ª Secretária
            Senador CIRO NOGUEIRA
                  3º Secretário
            Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO
                  4º Secretário