EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 76

Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Os arts. 55 e 66 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 55 ..............................................................................
...........................................................................................
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
..........................................................................................." (NR)

"Art. 66 ..............................................................................
...........................................................................................
§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
..........................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

             Brasília, em 28 de novembro de 2013.

 

Mesa da Câmara dos Deputados

            Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES
                  Presidente
            Deputado MÁRCIO BITTAR
                  1º Secretário
            Deputado SIMÃO SESSIN
                  2º Secretário
            Deputado GONZAGA PATRIOTA
                  1º Suplente
            Deputado VITOR PENIDO
                  3º Suplente
            Deputado TAKAYAMA
                  4º Suplente
  Mesa do Senado Federal

            Senador RENAN CALHEIROS
                  Presidente
            Senador JORGE VIANA
                  1º Vice-Presidente
            Senador FLEXA RIBEIRO
                  1º Secretário
            Senador CIRO NOGUEIRA
                  3º Secretário
            Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO
                  4º Secretário
            Senador CASILDO MALDANER
                  4º Suplente