EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 75

Acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O inciso VI do art. 150 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido da seguinte alínea "e":

"Art. 150 ..............................................................................
...........................................................................................
VI - ..............................................................................
...........................................................................................
e)  fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
..........................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

             Brasília, em 15 de outubro de 2013.

 

Mesa da Câmara dos Deputados

            Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES
                  Presidente
            Deputado ANDRÉ VARGAS
                  1º Vice-Presidente
            Deputado FÁBIO FARIA
                  2º Vice-Presidente
            Deputado MÁRCIO BITTAR
                  1º Secretário
            Deputado SIMÃO SESSIN
                  2º Secretário
            Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA
                  3º Secretário
            Deputado ANTONIO CARLOS BIFFI
                  4º Secretário
  Mesa do Senado Federal

            Senador RENAN CALHEIROS
                  Presidente
            Senador JORGE VIANA
                  1º Vice-Presidente
            Senador ROMERO JUCÁ
                  2º Vice-Presidente
            Senador FLEXA RIBEIRO
                  1º Secretário
            Senadora ÂNGELA PORTELA
                  2ª Secretária
            Senador CIRO NOGUEIRA
                  3º Secretário