EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 73

Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte § 11:

"Art. 27. ..............................................................................
...........................................................................................
§ 11. São criados, ainda, os seguintes Tribunais Regionais Federais: o da 6ª Região, com sede em Curitiba, Estado do Paraná, e jurisdição nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; o da 7ª Região, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e jurisdição no Estado de Minas Gerais; o da 8ª Região, com sede em Salvador, Estado da Bahia, e jurisdição nos Estados da Bahia e Sergipe; e o da 9ª Região, com sede em Manaus, Estado do Amazonas, e jurisdição nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima." (NR)

Art. 2º Os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões deverão ser instalados no prazo de 6 (seis) meses, a contar da promulgação desta Emenda Constitucional.

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

             Brasília, em 6 de junho de 2013.

 

Mesa da Câmara dos Deputados

            Deputado ANDRÉ VARGAS
                  1º Vice-Presidente no exercício da Presidência
            Deputado FÁBIO FARIA
                  2º Vice-Presidente
            Deputado SIMÃO SESSIN
                  2º Secretário
            Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA
                  3º Secretário
            Deputado ANTONIO CARLOS BIFFI
                  4º Secretário
            Deputado GONZAGA PATRIOTA
                  1º Suplente de Secretário
  Mesa do Senado Federal

            Senador ROMERO JUCÁ
                  2º Vice-Presidente no exercício da Presidência
            Senador FLEXA RIBEIRO
                  1º Secretário
            Senador MAGNO MALTA
                  1º Suplente de Secretário
            Senador JAYME CAMPOS
                  2º Suplente de Secretário