EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72

Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º ..............................................................................
...........................................................................................
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social." (NR)

             Brasília, em 2 de abril de 2013.

 

Mesa da Câmara dos Deputados

            Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES
                  Presidente
            Deputado ANDRÉ VARGAS
                  1º Vice-Presidente
            Deputado FÁBIO FARIA
                  2º Vice-Presidente
            Deputado SIMÃO SESSIN
                  2º Secretário
            Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA
                  3º Secretário
            Deputado ANTONIO CARLOS BIFFI
                  4º Secretário
  Mesa do Senado Federal

            Senador RENAN CALHEIROS
                  Presidente
            Senador JORGE VIANA
                  1º Vice-Presidente
            Senador ROMERO JUCÁ
                  2º Vice-Presidente
            Senador FLEXA RIBEIRO
                  1º Secretário
            Senadora ÂNGELA PORTELA
                  2ª Secretária
            Senador CIRO NOGUEIRA
                  3º Secretário
            Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO
                  4º Secretário