EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70

Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:

"Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores."

Art. 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as respectivas autarquias e fundações, procederão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, à revisão das aposentadorias, e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional.

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

             Brasília, em 29 de março de 2012.

 

Mesa da Câmara dos Deputados

            Deputado MARCO MAIA
                  Presidente
            Deputada ROSE DE FREITAS
                  1ª Vice-Presidente
            Deputado EDUARDO DA FONTE
                  2º Vice-Presidente
            Deputado EDUARDO GOMES
                  1º Secretário
            Deputado JORGE TADEU MUDALEN
                  2º Secretário
            Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA
                  3º Secretário
            Deputado JÚLIO DELGADO
                  4º Secretário
  Mesa do Senado Federal

            Senador JOSÉ SARNEY
                  Presidente
            Senadora MARTA SUPLICY
                  1ª Vice-Presidente
            Senador WALDEMIR MOKA
                  2º Vice-Presidente
            Senador CÍCERO LUCENA
                  1º Secretário
            Senador JOÃO RIBEIRO
                  2º Secretário
            Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO
                  3º Secretário
            Senador CIRO NOGUEIRA
                  4º Secretário