EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 6

Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O inciso IX do art. 170 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 170. ..............................................................................
IX -  tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País."

"Art. 176. ..............................................................................
§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o caput deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas."

Art. 2º Fica incluído o seguinte art. 246 no Título IX - "Das Disposições Constitucionais Gerais":

"Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995."

Art. 3º Fica revogado o art. 171 da Constituição Federal.

             Brasília, 15 de agosto de 1995

 

Mesa da Câmara dos Deputados

            Deputado Luís Eduardo
                  Presidente
            Deputado Ronaldo Perim
                  1º Vice-Presidente
            Deputado Beto Mansur
                  2º Vice-Presidente
            Deputado Wilson Campos
                  1º Secretário
            Deputado Leopoldo Bessone
                  2º Secretário
            Deputado Benedito Domingos
                  3º Secretário
            Deputado João Henrique
                  4º Secretário
  Mesa do Senado Federal

            Senador José Sarney
                  Presidente
            Senador Teotonio Vilela Filho
                  1º Vice-Presidente
            Senador Júlio Campos
                  2º Vice-Presidente
            Senador Odacir Soares
                  1º Secretário
            Senador Renan Calheiros
                  2º Secretário
            Senador Levy Dias
                  3º Secretário
            Senador Ernandes Amorim
                  4º Secretário