EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 69

Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21. ..............................................................................
...........................................................................................
XIII -  organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;
..........................................................................................." (NR)

"Art. 22. ..............................................................................
...........................................................................................
XVII -  organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
..........................................................................................." (NR)

"Art. 48. ..............................................................................
...........................................................................................
IX -  organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;
..........................................................................................." (NR)

Art. 2º Sem prejuízo dos preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Distrito Federal, aplicam-se à Defensoria Pública do Distrito Federal os mesmos princípios e regras que, nos termos da Constituição Federal, regem as Defensorias Públicas dos Estados.

Art. 3º O Congresso Nacional e a Câmara Legislativa do Distrito Federal, imediatamente após a promulgação desta Emenda Constitucional e de acordo com suas competências, instalarão comissões especiais destinadas a elaborar, em 60 (sessenta) dias, os projetos de lei necessários à adequação da legislação infraconstitucional à matéria nela tratada.

Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto ao disposto no art. 1º após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.

             Brasília, em 29 de março de 2012.

 

Mesa da Câmara dos Deputados

            Deputado MARCO MAIA
                  Presidente
            Deputada ROSE DE FREITAS
                  1ª Vice-Presidente
            Deputado EDUARDO DA FONTE
                  2º Vice-Presidente
            Deputado EDUARDO GOMES
                  1º Secretário
            Deputado JORGE TADEU MUDALEN
                  2º Secretário
            Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA
                  3º Secretário
            Deputado JÚLIO DELGADO
                  4º Secretário
  Mesa do Senado Federal

            Senador JOSÉ SARNEY
                  Presidente
            Senadora MARTA SUPLICY
                  1ª Vice-Presidente
            Senador WALDEMIR MOKA
                  2º Vice-Presidente
            Senador CÍCERO LUCENA
                  1º Secretário
            Senador JOÃO RIBEIRO
                  2º Secretário
            Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO
                  3º Secretário
            Senador CIRO NOGUEIRA
                  4º Secretário