EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 67

Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Prorrogam-se, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a que se refere o caput do art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, igualmente, o prazo de vigência da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos arts. 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

             Brasília, em 22 de dezembro de 2010.

 

Mesa da Câmara dos Deputados

            Deputado MARCO MAIA
                  Presidente
            Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
                  2º Vice-Presidente
            Deputado ODAIR CUNHA
                  3º Secretário
            Deputado NELSON MARQUEZELLI
                  4º Secretário
  Mesa do Senado Federal

            Senador JOSÉ SARNEY
                  Presidente
            Senador SERYS SLHESSARENKO
                  2º Secretário
            Senador HERÁCLITO FORTES
                  1º Secretário
            Senador MÃO SANTA
                  3º Secretário