EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64

Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 6º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

             Brasília, em 4 de fevereiro de 2010.

 

Mesa da Câmara dos Deputados

            Deputado MICHEL TEMER
                  Presidente
            Deputado MARCO MAIA
                  1º Vice-Presidente
            Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO
                  2º Vice-Presidente
            Deputado RAFAEL GUERRA
                  1º Secretário
            Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA
                  2º Secretário
            Deputado ODAIR CUNHA
                  3º Secretário
            Deputado NELSON MARQUEZELLI
                  4º Secretário
  Mesa do Senado Federal

            Senador JOSÉ SARNEY
                  PresidENTE
            Senador MARCONI PERILLO
                  1º Vice-Presidente
            Senadora SERYS SLHESSARENKO
                  2º Vice-Presidente
            Senador HERÁCLITO FORTES
                  1º Secretário
            Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO
                  3º Secretário
            Senador MÃO SANTA
                  3º Secretário
            Senador PATRÍCIA SABOYA
                  4ª Secretária