EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 57

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 96:

"Art. 96. Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação."

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

             Brasília, em 18 de dezembro de 2008.

 

Mesa da Câmara dos Deputados

            Deputado Arlindo Chinaglia
                  Presidente
            Deputado Narcio Rodrigues
                  1º Vice-Presidente
            Deputado Inocêncio Oliveira
                  2º Vice-Presidente
            Deputado Osmar Serraglio
                  1º Secretário
            Deputado Ciro Nogueira
                  2º Secretário
            Deputado Waldemir Moka
                  3º Secretário
            Deputado José Carlos Machado
                  4º Secretário
  Mesa do Senado Federal

            Senador Garibaldi Alves Filho
                  Presidente
            Senador Tião Viana
                  1º Vice-Presidente
            Senador Alvaro Dias
                  2º Vice-Presidente
            Senador Gerson Camata
                  2º Secretário
            Senador César Borges
                  3º Secretário
            Senador Magno Malta
                  4º Secretário