EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 56

Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2011, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais.
..........................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

             Brasília, em 20 de dezembro de 2007.

 

Mesa da Câmara dos Deputados

            Deputado Arlindo Chinaglia
                  Presidente
            Deputado Narcio Rodrigues
                  1º Vice-Presidente
            Deputado Inocêncio Oliveira
                  2º Vice-Presidente
            Deputado Osmar Serraglio
                  1º Secretário
            Deputado Ciro Nogueira
                  2º Secretário
            Deputado Waldemir Moka
                  3º Secretário
  Mesa do Senado Federal

            Senador Garibaldi Alves Filho
                  Presidente
            Senador Alvaro Dias
                  2º Vice-Presidente
            Senador Efraim Morais
                  1º Secretário
            Senador Gerson Camata
                  2º Secretário
            Senador César Borges
                  3º Secretário
            Senador Magno Malta
                  4º Secretário