EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 55, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007

Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 159 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 159 ..............................................................................
I -  do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma:
...........................................................................................

d)  um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;
..........................................................................................." (NR)

Art. 2º No exercício de 2007, as alterações do art. 159 da Constituição Federal previstas nesta Emenda Constitucional somente se aplicam sobre a arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados realizada a partir de 1º de setembro de 2007.

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

            

 

Mesa da Câmara dos Deputados

            Deputado Arlindo Chinaglia
                  Presidente
            Deputado Nárcio Rodrigues
                  1º Vice-Presidente
            Deputado Inocêncio Oliveira
                  2º Vice-Presidente
            Deputado Osmar Serraglio
                  1º Secretário
            Deputado Ciro Nogueira
                  2º Secretário
            Deputado Waldemir Moka
                  3º Secretário
            Deputado José Carlos Machado
                  4º Secretário
  Mesa do Senado Federal

            Senador Renan Calheiros
                  Presidente
            Senador Tião Viana
                  1º Vice-Presidente
            Senador Alvaro Dias
                  2º Vice-Presidente
            Senador Efraim Morais
                  1º Secretário
            Senador Gerson Camata
                  2º Secretário
            Senador César Borges
                  3º Secretário
            Senador Magno Malta
                  4º Secretário