EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007

Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º A alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12 ..............................................................................
I - ..............................................................................
...........................................................................................
c)  os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
..........................................................................................." (NR)

Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 95:

"Art. 95. Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação desta Emenda Constitucional, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil."

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

            

 

Mesa da Câmara dos Deputados

            Deputado Arlindo Chinaglia
                  Presidente
            Deputado Nárcio Rodrigues
                  1º Vice-Presidente
            Deputado Inocêncio Oliveira
                  2º Vice-Presidente
            Deputado Osmar Serraglio
                  1º Secretário
            Deputado Ciro Nogueira
                  2º Secretário
            Deputado Waldemir Moka
                  3º Secretário
            Deputado José Carlos Machado
                  4º Secretário
  Mesa do Senado Federal

            Senador Renan Calheiros
                  Presidente
            Senador Tião Viana
                  1º Vice-Presidente
            Senador Alvaro Dias
                  2º Vice-Presidente
            Senador Efraim Morais
                  1º Secretário
            Senador Gerson Camata
                  2º Secretário
            Senador César Borges
                  3º Secretário
            Senador Magno Malta
                  4º Secretário