EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 44, DE 30 DE JUNHO DE 2004

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O inciso III do art. 159 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 159. ..............................................................................
...........................................................................................
III -  do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo.
..........................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

             Brasília, em 30 de junho de 2004.

 

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

            Deputado JOÃO PAULO CUNHA
                  Presidente
            Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA
                  1º Vice-Presidente
            Deputado LUIZ PIAUHYLINO
                  2º Vice-Presidente
            Deputado GEDDEL VIEIRA LIMA
                  1º Secretário
            Deputado SEVERINO CAVALCANTI
                  2º Secretário
            Deputado NILTON CAPIXABA
                  3º Secretário
            Deputado CIRO NOGUEIRA
                  4º Secretário
  MESA DO SENADO FEDERAL

            Senador JOSÉ SARNEY
                  Presidente
            Senador PAULO PAIM
                  1º Vice-Presidente
            Senador EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS
                  2º Vice-Presidente
            Senador ROMEU TUMA
                  1º Secretário
            Senador ALBERTO SILVA
                  2º Secretário
            Senador HERÁCLITO FORTES
                  3º Secretário
            Senador SÉRGIO ZAMBIASI
                  4º Secretário