EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 38

Acrescenta o art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 89:

"Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar do ex-Território Federal de Rondônia, que comprovadamente se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os Policiais Militares admitidos por força de lei federal, custeados pela União, constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias, bem como ressarcimentos ou indenizações de qualquer espécie, anteriores à promulgação desta Emenda.

Parágrafo único. Os servidores da carreira policial militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, submetidos às disposições legais e regulamentares a que estão sujeitas as corporações da respectiva Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com seu grau hierárquico."

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

             Brasília, em 12 de junho de 2002

 

 

Mesa da Câmara dos Deputados
            Deputado AÉCIO NEVES
                  Presidente
            Deputado BARBOSA NETO
                  2º Vice-Presidente
            Deputado NILTON CAPIXABA
                  2º Secretário
            Deputado PAULO ROCHA
                  3º Secretário
            Deputado CIRO NOGUEIRA
                  4º Secretário
 
 

 

Mesa do Senado Federal
            Senador RAMEZ TEBET
                  Presidente
            Senador EDISON LOBÃO
                  1º Vice-Presidente
            Senador CARLOS WILSON
                  1º Secretário
            Senador ANTERO PAES DE BARROS
                  2º Secretário
            Senador RONALDO CUNHA LIMA
                  3º Secretário
            Senador MOZARILDO CAVALCANTI
                  4º Secretário