Constituição Federal - Conveno sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia

DECRETO LEGISLATIVO No 186

DE 9 de julho de 2008

(Publicado no DOU de 10/7/2008; Republicado no DOU de 20/8/2008)

 

Fao saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, conforme o disposto no art. 5o,  3o, da Constituio Federal e nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO No 186, DE 2008

Aprova o texto da Conveno sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de maro de 2007.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1 Fica aprovado, nos termos do  3o do art. 5o da Constituio Federal, o texto da Conveno sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de maro de 2007.

Pargrafo nico.Ficam sujeitos aprovao do Congresso Nacional quaisquer atos que alterem a referida Conveno e seu Protocolo Facultativo, bem como quaisquer outros ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituio Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimnio nacional.

Art. 2 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicao.

Senado Federal, em 9 de julho de 2008.

SENADOR GARIBALDI ALVES FILHO - Presidente do Senado Federal.

CONVENO SOBRE OS DIREITOS
DAS PESSOAS COM DEFICINCIA

Prembulo

Os Estados Partes da presente Conveno,

a) Relembrando os princpios consagrados na Carta das Naes Unidas, que reconhecem a dignidade e o valor inerentes e os direitos iguais e inalienveis de todos os membros da famlia humana como o fundamento da liberdade, da justia e da paz no mundo,

b) Reconhecendo que as Naes Unidas, na Declarao Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos, proclamaram e concordaram que toda pessoa faz jus a todos os direitos e liberdades ali estabelecidos, sem distino de qualquer espcie,

c) Reafirmando a universalidade, a indivisibilidade, a interdependncia e a inter-relao de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como a necessidade de garantir que todas as pessoas com deficincia os exeram plenamente, sem discriminao,

d) Relembrando o Pacto Internacional dos Direitos Econmicos, Sociais e Culturais, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Polticos, a Conveno Internacional sobre a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao Racial, a Conveno sobre a Eliminao de todas as Formas de Discriminao contra a Mulher, a Conveno contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruis, Desumanos ou Degradantes, a Conveno sobre os Direitos da Criana e a Conveno Internacional sobre a Proteo dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famlias,

e) Reconhecendo que a deficincia um conceito em evoluo e que a deficincia resulta da interao entre pessoas com deficincia e as barreiras devidas s atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participao dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas,

f) Reconhecendo a importncia dos princpios e das diretrizes de poltica, contidos no Programa de Ao Mundial para as Pessoas Deficientes e nas Normas sobre a Equiparao de Oportunidades para Pessoas com Deficincia, para influenciar a promoo, a formulao e a avaliao de polticas, planos, programas e aes em nveis nacional, regional e internacional para possibilitar maior igualdade de oportunidades para pessoas com deficincia,

g) Ressaltando a importncia de trazer questes relativas deficincia ao centro das preocupaes da sociedade como parte integrante das estratgias relevantes de desenvolvimento sustentvel,

h) Reconhecendo tambm que a discriminao contra qualquer pessoa, por motivo de deficincia, configura violao da dignidade e do valor inerentes ao ser humano,

i) Reconhecendo ainda a diversidade das pessoas com deficincia,

j) Reconhecendo a necessidade de promover e proteger os direitos humanos de todas as pessoas com deficincia, inclusive daquelas que requerem maior apoio,

k) Preocupados com o fato de que, no obstante esses diversos instrumentos e compromissos, as pessoas com deficincia continuam a enfrentar barreiras contra sua participao como membros iguais da sociedade e violaes de seus direitos humanos em todas as partes do mundo,

l) Reconhecendo a importncia da cooperao internacional para melhorar as condies de vida das pessoas com deficincia em todos os pases, particularmente naqueles em desenvolvimento,

m) Reconhecendo as valiosas contribuies existentes e potenciais das pessoas com deficincia ao bem-estar comum e diversidade de suas comunidades, e que a promoo do pleno exerccio, pelas pessoas com deficincia, de seus direitos humanos e liberdades fundamentais e de sua plena participao na sociedade resultar no fortalecimento de seu senso de pertencimento sociedade e no significativo avano do desenvolvimento humano, social e econmico da sociedade, bem como na erradicao da pobreza,

n) Reconhecendo a importncia, para as pessoas com deficincia, de sua autonomia e independncia individuais, inclusive da liberdade para fazer as prprias escolhas,

o) Considerando que as pessoas com deficincia devem ter a oportunidade de participar ativamente das decises relativas a programas e polticas, inclusive aos que lhes dizem respeito diretamente,

p) Preocupados com as difceis situaes enfrentadas por pessoas com deficincia que esto sujeitas a formas mltiplas ou agravadas de discriminao por causa de raa, cor, sexo, idioma, religio, opinies polticas ou de outra natureza, origem nacional, tnica, nativa ou social, propriedade, nascimento, idade ou outra condio,

q) Reconhecendo que mulheres e meninas com deficincia esto freqentemente expostas a maiores riscos, tanto no lar como fora dele, de sofrer violncia, leses ou abuso, descaso ou tratamento negligente, maus-tratos ou explorao,

r) Reconhecendo que as crianas com deficincia devem gozar plenamente de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de oportunidades com as outras crianas e relembrando as obrigaes assumidas com esse fim pelos Estados Partes na Conveno sobre os Direitos da Criana,

s) Ressaltando a necessidade de incorporar a perspectiva de gnero aos esforos para promover o pleno exerccio dos direitos humanos e liberdades fundamentais por parte das pessoas com deficincia,

t) Salientando o fato de que a maioria das pessoas com deficincia vive em condies de pobreza e, nesse sentido, reconhecendo a necessidade crtica de lidar com o impacto negativo da pobreza sobre pessoas com deficincia,

u) Tendo em mente que as condies de paz e segurana baseadas no pleno respeito aos propsitos e princpios consagrados na Carta das Naes Unidas e a observncia dos instrumentos de direitos humanos so indispensveis para a total proteo das pessoas com deficincia, particularmente durante conflitos armados e ocupao estrangeira,

v) Reconhecendo a importncia da acessibilidade aos meios fsico, social, econmico e cultural, sade, educao e informao e comunicao, para possibilitar s pessoas com deficincia o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais,

w) Conscientes de que a pessoa tem deveres para com outras pessoas e para com a comunidade a que pertence e que, portanto, tem a responsabilidade de esforar-se para a promoo e a observncia dos direitos reconhecidos na Carta Internacional dos Direitos Humanos,

x) Convencidos de que a famlia o ncleo natural e fundamental da sociedade e tem o direito de receber a proteo da sociedade e do Estado e de que as pessoas com deficincia e seus familiares devem receber a proteo e a assistncia necessrias para tornar as famlias capazes de contribuir para o exerccio pleno e eqitativo dos direitos das pessoas com deficincia,

y) Convencidos de que uma conveno internacional geral e integral para promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficincia prestar significativa contribuio para corrigir as profundas desvantagens sociais das pessoas com deficincia e para promover sua participao na vida econmica, social e cultural, em igualdade de oportunidades, tanto nos pases em desenvolvimento como nos desenvolvidos,

Acordaram o seguinte:

Artigo 1

Propsito

O propsito da presente Conveno promover, proteger e assegurar o exerccio pleno e eqitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficincia e promover o respeito pela sua dignidade inerente.

Pessoas com deficincia so aquelas que tm impedimentos de longo prazo de natureza fsica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interao com diversas barreiras, podem obstruir sua participao plena e efetiva na sociedade em igualdades de condies com as demais pessoas.

Artigo 2

Definies

Para os propsitos da presente Conveno:

"Comunicao" abrange as lnguas, a visualizao de textos, o braille, a comunicao ttil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimdia acessvel, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicao, inclusive a tecnologia da informao e comunicao acessveis;

"Lngua" abrange as lnguas faladas e de sinais e outras formas de comunicao no-falada;

"Discriminao por motivo de deficincia" significa qualquer diferenciao, excluso ou restrio baseada em deficincia, com o propsito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exerccio, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos mbitos poltico, econmico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discriminao, inclusive a recusa de adaptao razovel;

"Adaptao razovel" significa as modificaes e os ajustes necessrios e adequados que no acarretem nus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficincia possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais;

"Desenho universal" significa a concepo de produtos, ambientes, programas e servios a serem usados, na maior medida possvel, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptao ou projeto especfico. O "desenho universal" no excluir as ajudas tcnicas para grupos especficos de pessoas com deficincia, quando necessrias.

Artigo 3

Princpios gerais

Os princpios da presente Conveno so:

a) O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as prprias escolhas, e a independncia das pessoas;

b) A no-discriminao;

c) A plena e efetiva participao e incluso na sociedade;

d) O respeito pela diferena e pela aceitao das pessoas com deficincia como parte da diversidade humana e da humanidade;

e) A igualdade de oportunidades;

f) A acessibilidade;

g) A igualdade entre o homem e a mulher;

h) O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianas com deficincia e pelo direito das crianas com deficincia de preservar sua identidade.

Artigo 4

Obrigaes gerais

1. Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exerccio de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficincia, sem qualquer tipo de discriminao por causa de sua deficincia. Para tanto, os Estados Partes se comprometem a:

a) Adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessrias para a realizao dos direitos reconhecidos na presente Conveno;

b) Adotar todas as medidas necessrias, inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e prticas vigentes, que constiturem discriminao contra pessoas com deficincia;

c) Levar em conta, em todos os programas e polticas, a proteo e a promoo dos direitos humanos das pessoas com deficincia;

d) Abster-se de participar em qualquer ato ou prtica incompatvel com a presente Conveno e assegurar que as autoridades pblicas e instituies atuem em conformidade com a presente Conveno;

e) Tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminao baseada em deficincia, por parte de qualquer pessoa, organizao ou empresa privada;

f) Realizar ou promover a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, servios, equipamentos e instalaes com desenho universal, conforme definidos no Artigo 2 da presente Conveno, que exijam o mnimo possvel de adaptao e cujo custo seja o mnimo possvel, destinados a atender s necessidades especficas de pessoas com deficincia, a promover sua disponibilidade e seu uso e a promover o desenho universal quando da elaborao de normas e diretrizes;

g) Realizar ou promover a pesquisa e o desenvolvimento, bem como a disponibilidade e o emprego de novas tecnologias, inclusive as tecnologias da informao e comunicao, ajudas tcnicas para locomoo, dispositivos e tecnologias assistivas, adequados a pessoas com deficincia, dando prioridade a tecnologias de custo acessvel;

h) Propiciar informao acessvel para as pessoas com deficincia a respeito de ajudas tcnicas para locomoo, dispositivos e tecnologias assistivas, incluindo novas tecnologias bem como outras formas de assistncia, servios de apoio e instalaes;

i) Promover a capacitao em relao aos direitos reconhecidos pela presente Conveno dos profissionais e equipes que trabalham com pessoas com deficincia, de forma a melhorar a prestao de assistncia e servios garantidos por esses direitos.

2. Em relao aos direitos econmicos, sociais e culturais, cada Estado Parte se compromete a tomar medidas, tanto quanto permitirem os recursos disponveis e, quando necessrio, no mbito da cooperao internacional, a fim de assegurar progressivamente o pleno exerccio desses direitos, sem prejuzo das obrigaes contidas na presente Conveno que forem imediatamente aplicveis de acordo com o direito internacional.

3. Na elaborao e implementao de legislao e polticas para aplicar a presente Conveno e em outros processos de tomada de deciso relativos s pessoas com deficincia, os Estados Partes realizaro consultas estreitas e envolvero ativamente pessoas com deficincia, inclusive crianas com deficincia, por intermdio de suas organizaes representativas.

4. Nenhum dispositivo da presente Conveno afetar quaisquer disposies mais propcias realizao dos direitos das pessoas com deficincia, as quais possam estar contidas na legislao do Estado Parte ou no direito internacional em vigor para esse Estado. No haver nenhuma restrio ou derrogao de qualquer dos direitos humanos e liberdades fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte da presente Conveno, em conformidade com leis, convenes, regulamentos ou costumes, sob a alegao de que a presente Conveno no reconhece tais direitos e liberdades ou que os reconhece em menor grau.

5. As disposies da presente Conveno se aplicam, sem limitao ou exceo, a todas as unidades constitutivas dos Estados federativos.

Artigo 5

Igualdade e no-discriminao

1. Os Estados Partes reconhecem que todas as pessoas so iguais perante e sob a lei e que fazem jus, sem qualquer discriminao, a igual proteo e igual benefcio da lei.

2. Os Estados Partes proibiro qualquer discriminao baseada na deficincia e garantiro s pessoas com deficincia igual e efetiva proteo legal contra a discriminao por qualquer motivo.

3. A fim de promover a igualdade e eliminar a discriminao, os Estados Partes adotaro todas as medidas apropriadas para garantir que a adaptao razovel seja oferecida.

4. Nos termos da presente Conveno, as medidas especficas que forem necessrias para acelerar ou alcanar a efetiva igualdade das pessoas com deficincia no sero consideradas discriminatrias.

Artigo 6

Mulheres com deficincia

1. Os Estados Partes reconhecem que as mulheres e meninas com deficincia esto sujeitas a mltiplas formas de discriminao e, portanto, tomaro medidas para assegurar s mulheres e meninas com deficincia o pleno e igual exerccio de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

2. Os Estados Partes tomaro todas as medidas apropriadas para assegurar o pleno desenvolvimento, o avano e o empoderamento das mulheres, a fim de garantir-lhes o exerccio e o gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais estabelecidos na presente Conveno.

Artigo 7

Crianas com deficincia

1. Os Estados Partes tomaro todas as medidas necessrias para assegurar s crianas com deficincia o pleno exerccio de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianas.

2. Em todas as aes relativas s crianas com deficincia, o superior interesse da criana receber considerao primordial.

3. Os Estados Partes asseguraro que as crianas com deficincia tenham o direito de expressar livremente sua opinio sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito, tenham a sua opinio devidamente valorizada de acordo com sua idade e maturidade, em igualdade de oportunidades com as demais crianas, e recebam atendimento adequado sua deficincia e idade, para que possam exercer tal direito.

Artigo 8

Conscientizao

1. Os Estados Partes se comprometem a adotar medidas imediatas, efetivas e apropriadas para:

a) Conscientizar toda a sociedade, inclusive as famlias, sobre as condies das pessoas com deficincia e fomentar o respeito pelos direitos e pela dignidade das pessoas com deficincia;

b) Combater esteretipos, preconceitos e prticas nocivas em relao a pessoas com deficincia, inclusive aqueles relacionados a sexo e idade, em todas as reas da vida;

c) Promover a conscientizao sobre as capacidades e contribuies das pessoas com deficincia.

2. As medidas para esse fim incluem:

a) Lanar e dar continuidade a efetivas campanhas de conscientizao pblicas, destinadas a:

I) Favorecer atitude receptiva em relao aos direitos das pessoas com deficincia;

II) Promover percepo positiva e maior conscincia social em relao s pessoas com deficincia;

III) Promover o reconhecimento das habilidades, dos mritos e das capacidades das pessoas com deficincia e de sua contribuio ao local de trabalho e ao mercado laboral;

b) Fomentar em todos os nveis do sistema educacional, incluindo neles todas as crianas desde tenra idade, uma atitude de respeito para com os direitos das pessoas com deficincia;

c) Incentivar todos os rgos da mdia a retratar as pessoas com deficincia de maneira compatvel com o propsito da presente Conveno;

d) Promover programas de formao sobre sensibilizao a respeito das pessoas com deficincia e sobre os direitos das pessoas com deficincia.

Artigo 9

Acessibilidade

1. A fim de possibilitar s pessoas com deficincia viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomaro as medidas apropriadas para assegurar s pessoas com deficincia o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio fsico, ao transporte, informao e comunicao, inclusive aos sistemas e tecnologias da informao e comunicao, bem como a outros servios e instalaes abertos ao pblico ou de uso pblico, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluiro a identificao e a eliminao de obstculos e barreiras acessibilidade, sero aplicadas, entre outros, a:

a) Edifcios, rodovias, meios de transporte e outras instalaes internas e externas, inclusive escolas, residncias, instalaes mdicas e local de trabalho;

b) Informaes, comunicaes e outros servios, inclusive servios eletrnicos e servios de emergncia;

2. Os Estados Partes tambm tomaro medidas apropriadas para:

a) Desenvolver, promulgar e monitorar a implementao de normas e diretrizes mnimas para a acessibilidade das instalaes e dos servios abertos ao pblico ou de uso pblico;

b) Assegurar que as entidades privadas que oferecem instalaes e servios abertos ao pblico ou de uso pblico levem em considerao todos os aspectos relativos acessibilidade para pessoas com deficincia;

c) Proporcionar, a todos os atores envolvidos, formao em relao s questes de acessibilidade com as quais as pessoas com deficincia se confrontam;

d) Dotar os edifcios e outras instalaes abertas ao pblico ou de uso pblico de sinalizao em braille e em formatos de fcil leitura e compreenso;

e) Oferecer formas de assistncia humana ou animal e servios de mediadores, incluindo guias, ledores e intrpretes profissionais da lngua de sinais, para facilitar o acesso aos edifcios e outras instalaes abertas ao pblico ou de uso pblico;

f) Promover outras formas apropriadas de assistncia e apoio a pessoas com deficincia, a fim de assegurar a essas pessoas o acesso a informaes;

g) Promover o acesso de pessoas com deficincia a novos sistemas e tecnologias da informao e comunicao, inclusive Internet;

h) Promover, desde a fase inicial, a concepo, o desenvolvimento, a produo e a disseminao de sistemas e tecnologias de informao e comunicao, a fim de que esses sistemas e tecnologias se tornem acessveis a custo mnimo.

Artigo 10

Direito vida

Os Estados Partes reafirmam que todo ser humano tem o inerente direito vida e tomaro todas as medidas necessrias para assegurar o efetivo exerccio desse direito pelas pessoas com deficincia, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Artigo 11

Situaes de risco e emergncias humanitrias

Em conformidade com suas obrigaes decorrentes do direito internacional, inclusive do direito humanitrio internacional e do direito internacional dos direitos humanos, os Estados Partes tomaro todas as medidas necessrias para assegurar a proteo e a segurana das pessoas com deficincia que se encontrarem em situaes de risco, inclusive situaes de conflito armado, emergncias humanitrias e ocorrncia de desastres naturais.

Artigo 12

Reconhecimento igual perante a lei

1. Os Estados Partes reafirmam que as pessoas com deficincia tm o direito de ser reconhecidas em qualquer lugar como pessoas perante a lei.

2. Os Estados Partes reconhecero que as pessoas com deficincia gozam de capacidade legal em igualdade de condies com as demais pessoas em todos os aspectos da vida.

3. Os Estados Partes tomaro medidas apropriadas para prover o acesso de pessoas com deficincia ao apoio que necessitarem no exerccio de sua capacidade legal.

4. Os Estados Partes asseguraro que todas as medidas relativas ao exerccio da capacidade legal incluam salvaguardas apropriadas e efetivas para prevenir abusos, em conformidade com o direito internacional dos direitos humanos. Essas salvaguardas asseguraro que as medidas relativas ao exerccio da capacidade legal respeitem os direitos, a vontade e as preferncias da pessoa, sejam isentas de conflito de interesses e de influncia indevida, sejam proporcionais e apropriadas s circunstncias da pessoa, se apliquem pelo perodo mais curto possvel e sejam submetidas reviso regular por uma autoridade ou rgo judicirio competente, independente e imparcial. As salvaguardas sero proporcionais ao grau em que tais medidas afetarem os direitos e interesses das pessoas.

5. Os Estados Partes, sujeitos ao disposto neste Artigo, tomaro todas as medidas apropriadas e efetivas para assegurar s pessoas com deficincia o igual direito de possuir ou herdar bens, de controlar as prprias finanas e de ter igual acesso a emprstimos bancrios, hipotecas e outras formas de crdito financeiro, e asseguraro que as pessoas com deficincia no sejam arbitrariamente destitudas de seus bens.

Artigo 13

Acesso justia

1. Os Estados Partes asseguraro o efetivo acesso das pessoas com deficincia justia, em igualdade de condies com as demais pessoas, inclusive mediante a proviso de adaptaes processuais adequadas idade, a fim de facilitar o efetivo papel das pessoas com deficincia como participantes diretos ou indiretos, inclusive como testemunhas, em todos os procedimentos jurdicos, tais como investigaes e outras etapas preliminares.

2. A fim de assegurar s pessoas com deficincia o efetivo acesso justia, os Estados Partes promovero a capacitao apropriada daqueles que trabalham na rea de administrao da justia, inclusive a polcia e os funcionrios do sistema penitencirio.

Artigo 14

Liberdade e segurana da pessoa

1. Os Estados Partes asseguraro que as pessoas com deficincia, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas:

a) Gozem do direito liberdade e segurana da pessoa; e

b) No sejam privadas ilegal ou arbitrariamente de sua liberdade e que toda privao de liberdade esteja em conformidade com a lei, e que a existncia de deficincia no justifique a privao de liberdade.

2. Os Estados Partes asseguraro que, se pessoas com deficincia forem privadas de liberdade mediante algum processo, elas, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, faam jus a garantias de acordo com o direito internacional dos direitos humanos e sejam tratadas em conformidade com os objetivos e princpios da presente Conveno, inclusive mediante a proviso de adaptao razovel.

Artigo 15

Preveno contra tortura ou tratamentos ou
penas cruis, desumanos ou degradantes

1. Nenhuma pessoa ser submetida tortura ou a tratamentos ou penas cruis, desumanos ou degradantes. Em especial, nenhuma pessoa dever ser sujeita a experimentos mdicos ou cientficos sem seu livre consentimento.

2. Os Estados Partes tomaro todas as medidas efetivas de natureza legislativa, administrativa, judicial ou outra para evitar que pessoas com deficincia, do mesmo modo que as demais pessoas, sejam submetidas tortura ou a tratamentos ou penas cruis, desumanos ou degradantes.

Artigo 16

Preveno contra a explorao, a violncia e o abuso

1. Os Estados Partes tomaro todas as medidas apropriadas de natureza legislativa, administrativa, social, educacional e outras para proteger as pessoas com deficincia, tanto dentro como fora do lar, contra todas as formas de explorao, violncia e abuso, incluindo aspectos relacionados a gnero.

2. Os Estados Partes tambm tomaro todas as medidas apropriadas para prevenir todas as formas de explorao, violncia e abuso, assegurando, entre outras coisas, formas apropriadas de atendimento e apoio que levem em conta o gnero e a idade das pessoas com deficincia e de seus familiares e atendentes, inclusive mediante a proviso de informao e educao sobre a maneira de evitar, reconhecer e denunciar casos de explorao, violncia e abuso. Os Estados Partes asseguraro que os servios de proteo levem em conta a idade, o gnero e a deficincia das pessoas.

3. A fim de prevenir a ocorrncia de quaisquer formas de explorao, violncia e abuso, os Estados Partes asseguraro que todos os programas e instalaes destinados a atender pessoas com deficincia sejam efetivamente monitorados por autoridades independentes.

4. Os Estados Partes tomaro todas as medidas apropriadas para promover a recuperao fsica, cognitiva e psicolgica, inclusive mediante a proviso de servios de proteo, a reabilitao e a reinsero social de pessoas com deficincia que forem vtimas de qualquer forma de explorao, violncia ou abuso. Tais recuperao e reinsero ocorrero em ambientes que promovam a sade, o bem-estar, o auto-respeito, a dignidade e a autonomia da pessoa e levem em considerao as necessidades de gnero e idade.

5. Os Estados Partes adotaro leis e polticas efetivas, inclusive legislao e polticas voltadas para mulheres e crianas, a fim de assegurar que os casos de explorao, violncia e abuso contra pessoas com deficincia sejam identificados, investigados e, caso necessrio, julgados.

Artigo 17

Proteo da integridade da pessoa

Toda pessoa com deficincia tem o direito a que sua integridade fsica e mental seja respeitada, em igualdade de condies com as demais pessoas.

Artigo 18

Liberdade de movimentao e nacionalidade

1. Os Estados Partes reconhecero os direitos das pessoas com deficincia liberdade de movimentao, liberdade de escolher sua residncia e nacionalidade, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, inclusive assegurando que as pessoas com deficincia:

a) Tenham o direito de adquirir nacionalidade e mudar de nacionalidade e no sejam privadas arbitrariamente de sua nacionalidade em razo de sua deficincia;

b) No sejam privadas, por causa de sua deficincia, da competncia de obter, possuir e utilizar documento comprovante de sua nacionalidade ou outro documento de identidade, ou de recorrer a processos relevantes, tais como procedimentos relativos imigrao, que forem necessrios para facilitar o exerccio de seu direito liberdade de movimentao;

c) Tenham liberdade de sair de qualquer pas, inclusive do seu; e

d) No sejam privadas, arbitrariamente ou por causa de sua deficincia, do direito de entrar no prprio pas.

2. As crianas com deficincia sero registradas imediatamente aps o nascimento e tero, desde o nascimento, o direito a um nome, o direito de adquirir nacionalidade e, tanto quanto possvel, o direito de conhecer seus pais e de ser cuidadas por eles.

Artigo 19

Vida independente e incluso na comunidade

Os Estados Partes desta Conveno reconhecem o igual direito de todas as pessoas com deficincia de viver na comunidade, com a mesma liberdade de escolha que as demais pessoas, e tomaro medidas efetivas e apropriadas para facilitar s pessoas com deficincia o pleno gozo desse direito e sua plena incluso e participao na comunidade, inclusive assegurando que:

a) As pessoas com deficincia possam escolher seu local de residncia e onde e com quem morar, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e que no sejam obrigadas a viver em determinado tipo de moradia;

b) As pessoas com deficincia tenham acesso a uma variedade de servios de apoio em domiclio ou em instituies residenciais ou a outros servios comunitrios de apoio, inclusive os servios de atendentes pessoais que forem necessrios como apoio para que as pessoas com deficincia vivam e sejam includas na comunidade e para evitar que fiquem isoladas ou segregadas da comunidade;

c) Os servios e instalaes da comunidade para a populao em geral estejam disponveis s pessoas com deficincia, em igualdade de oportunidades, e atendam s suas necessidades.

Artigo 20

Mobilidade pessoal

Os Estados Partes tomaro medidas efetivas para assegurar s pessoas com deficincia sua mobilidade pessoal com a mxima independncia possvel:

a) Facilitando a mobilidade pessoal das pessoas com deficincia, na forma e no momento em que elas quiserem, e a custo acessvel;

b) Facilitando s pessoas com deficincia o acesso a tecnologias assistivas, dispositivos e ajudas tcnicas de qualidade, e formas de assistncia humana ou animal e de mediadores, inclusive tornando-os disponveis a custo acessvel;

c) Propiciando s pessoas com deficincia e ao pessoal especializado uma capacitao em tcnicas de mobilidade;

d) Incentivando entidades que produzem ajudas tcnicas de mobilidade, dispositivos e tecnologias assistivas a levarem em conta todos os aspectos relativos mobilidade de pessoas com deficincia.

Artigo 21

Liberdade de expresso e de opinio e acesso informao

Os Estados Partes tomaro todas as medidas apropriadas para assegurar que as pessoas com deficincia possam exercer seu direito liberdade de expresso e opinio, inclusive liberdade de buscar, receber e compartilhar informaes e idias, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas e por intermdio de todas as formas de comunicao de sua escolha, conforme disposto no Artigo 2 da presente Conveno, entre as quais:

a) Fornecer, prontamente e sem custo adicional, s pessoas com deficincia todas as informaes destinadas ao pblico em geral, em formatos acessveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficincia;

b) Aceitar e facilitar, em trmites oficiais, o uso de lnguas de sinais, braille, comunicao aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e formatos acessveis de comunicao, escolha das pessoas com deficincia;

c) Urgir as entidades privadas que oferecem servios ao pblico em geral, inclusive por meio da Internet, a fornecer informaes e servios em formatos acessveis, que possam ser usados por pessoas com deficincia;

d) Incentivar a mdia, inclusive os provedores de informao pela Internet, a tornar seus servios acessveis a pessoas com deficincia;

e) Reconhecer e promover o uso de lnguas de sinais.

Artigo 22

Respeito privacidade

1. Nenhuma pessoa com deficincia, qualquer que seja seu local de residncia ou tipo de moradia, estar sujeita a interferncia arbitrria ou ilegal em sua privacidade, famlia, lar, correspondncia ou outros tipos de comunicao, nem a ataques ilcitos sua honra e reputao. As pessoas com deficincia tm o direito proteo da lei contra tais interferncias ou ataques.

2. Os Estados Partes protegero a privacidade dos dados pessoais e dados relativos sade e reabilitao de pessoas com deficincia, em igualdade de condies com as demais pessoas.

Artigo 23

Respeito pelo lar e pela famlia

1. Os Estados Partes tomaro medidas efetivas e apropriadas para eliminar a discriminao contra pessoas com deficincia, em todos os aspectos relativos a casamento, famlia, paternidade e relacionamentos, em igualdade de condies com as demais pessoas, de modo a assegurar que:

a) Seja reconhecido o direito das pessoas com deficincia, em idade de contrair matrimnio, de casar-se e estabelecer famlia, com base no livre e pleno consentimento dos pretendentes;

b) Sejam reconhecidos os direitos das pessoas com deficincia de decidir livre e responsavelmente sobre o nmero de filhos e o espaamento entre esses filhos e de ter acesso a informaes adequadas idade e a educao em matria de reproduo e de planejamento familiar, bem como os meios necessrios para exercer esses direitos;

c) As pessoas com deficincia, inclusive crianas, conservem sua fertilidade, em igualdade de condies com as demais pessoas.

2. Os Estados Partes asseguraro os direitos e responsabilidades das pessoas com deficincia, relativos guarda, custdia, curatela e adoo de crianas ou instituies semelhantes, caso esses conceitos constem na legislao nacional. Em todos os casos, prevalecer o superior interesse da criana. Os Estados Partes prestaro a devida assistncia s pessoas com deficincia para que essas pessoas possam exercer suas responsabilidades na criao dos filhos.

3. Os Estados Partes asseguraro que as crianas com deficincia tero iguais direitos em relao vida familiar. Para a realizao desses direitos e para evitar ocultao, abandono, negligncia e segregao de crianas com deficincia, os Estados Partes fornecero prontamente informaes abrangentes sobre servios e apoios a crianas com deficincia e suas famlias.

4. Os Estados Partes asseguraro que uma criana no ser separada de seus pais contra a vontade destes, exceto quando autoridades competentes, sujeitas a controle jurisdicional, determinarem, em conformidade com as leis e procedimentos aplicveis, que a separao necessria, no superior interesse da criana. Em nenhum caso, uma criana ser separada dos pais sob alegao de deficincia da criana ou de um ou ambos os pais.

5. Os Estados Partes, no caso em que a famlia imediata de uma criana com deficincia no tenha condies de cuidar da criana, faro todo esforo para que cuidados alternativos sejam oferecidos por outros parentes e, se isso no for possvel, dentro de ambiente familiar, na comunidade.

Artigo 24

Educao

1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficincia educao. Para efetivar esse direito sem discriminao e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes asseguraro sistema educacional inclusivo em todos os nveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com os seguintes objetivos:

a) O pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e auto-estima, alm do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana;

b) O mximo desenvolvimento possvel da personalidade e dos talentos e da criatividade das pessoas com deficincia, assim como de suas habilidades fsicas e intelectuais;

c) A participao efetiva das pessoas com deficincia em uma sociedade livre.

2. Para a realizao desse direito, os Estados Partes asseguraro que:

a) As pessoas com deficincia no sejam excludas do sistema educacional geral sob alegao de deficincia e que as crianas com deficincia no sejam excludas do ensino primrio gratuito e compulsrio ou do ensino secundrio, sob alegao de deficincia;

b) As pessoas com deficincia possam ter acesso ao ensino primrio inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundrio, em igualdade de condies com as demais pessoas na comunidade em que vivem;

c) Adaptaes razoveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas;

d) As pessoas com deficincia recebam o apoio necessrio, no mbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educao;

e) Medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadmico e social, de acordo com a meta de incluso plena.

3. Os Estados Partes asseguraro s pessoas com deficincia a possibilidade de adquirir as competncias prticas e sociais necessrias de modo a facilitar s pessoas com deficincia sua plena e igual participao no sistema de ensino e na vida em comunidade. Para tanto, os Estados Partes tomaro medidas apropriadas, incluindo:

a) Facilitao do aprendizado do braille, escrita alternativa, modos, meios e formatos de comunicao aumentativa e alternativa, e habilidades de orientao e mobilidade, alm de facilitao do apoio e aconselhamento de pares;

b) Facilitao do aprendizado da lngua de sinais e promoo da identidade lingstica da comunidade surda;

c) Garantia de que a educao de pessoas, em particular crianas cegas, surdocegas e surdas, seja ministrada nas lnguas e nos modos e meios de comunicao mais adequados ao indivduo e em ambientes que favoream ao mximo seu desenvolvimento acadmico e social.

4. A fim de contribuir para o exerccio desse direito, os Estados Partes tomaro medidas apropriadas para empregar professores, inclusive professores com deficincia, habilitados para o ensino da lngua de sinais e/ou do braille, e para capacitar profissionais e equipes atuantes em todos os nveis de ensino. Essa capacitao incorporar a conscientizao da deficincia e a utilizao de modos, meios e formatos apropriados de comunicao aumentativa e alternativa, e tcnicas e materiais pedaggicos, como apoios para pessoas com deficincia.

5. Os Estados Partes asseguraro que as pessoas com deficincia possam ter acesso ao ensino superior em geral, treinamento profissional de acordo com sua vocao, educao para adultos e formao continuada, sem discriminao e em igualdade de condies. Para tanto, os Estados Partes asseguraro a proviso de adaptaes razoveis para pessoas com deficincia.

Artigo 25

Sade

Os Estados Partes reconhecem que as pessoas com deficincia tm o direito de gozar do estado de sade mais elevado possvel, sem discriminao baseada na deficincia. Os Estados Partes tomaro todas as medidas apropriadas para assegurar s pessoas com deficincia o acesso a servios de sade, incluindo os servios de reabilitao, que levaro em conta as especificidades de gnero. Em especial, os Estados Partes:

a) Oferecero s pessoas com deficincia programas de ateno sade gratuitos ou a custos acessveis da mesma variedade, qualidade e padro que so oferecidos s demais pessoas, inclusive na rea de sade sexual e reprodutiva e de programas de sade pblica destinados populao em geral;

b) Propiciaro servios de sade que as pessoas com deficincia necessitam especificamente por causa de sua deficincia, inclusive diagnstico e interveno precoces, bem como servios projetados para reduzir ao mximo e prevenir deficincias adicionais, inclusive entre crianas e idosos;

c) Propiciaro esses servios de sade s pessoas com deficincia, o mais prximo possvel de suas comunidades, inclusive na zona rural;

d) Exigiro dos profissionais de sade que dispensem s pessoas com deficincia a mesma qualidade de servios dispensada s demais pessoas e, principalmente, que obtenham o consentimento livre e esclarecido das pessoas com deficincia concernentes. Para esse fim, os Estados Partes realizaro atividades de formao e definiro regras ticas para os setores de sade pblico e privado, de modo a conscientizar os profissionais de sade acerca dos direitos humanos, da dignidade, autonomia e das necessidades das pessoas com deficincia;

e) Proibiro a discriminao contra pessoas com deficincia na proviso de seguro de sade e seguro de vida, caso tais seguros sejam permitidos pela legislao nacional, os quais devero ser providos de maneira razovel e justa;

f) Preveniro que se negue, de maneira discriminatria, os servios de sade ou de ateno sade ou a administrao de alimentos slidos ou lquidos por motivo de deficincia.

Artigo 26

Habilitao e reabilitao

1. Os Estados Partes tomaro medidas efetivas e apropriadas, inclusive mediante apoio dos pares, para possibilitar que as pessoas com deficincia conquistem e conservem o mximo de autonomia e plena capacidade fsica, mental, social e profissional, bem como plena incluso e participao em todos os aspectos da vida. Para tanto, os Estados Partes organizaro, fortalecero e ampliaro servios e programas completos de habilitao e reabilitao, particularmente nas reas de sade, emprego, educao e servios sociais, de modo que esses servios e programas:

a) Comecem no estgio mais precoce possvel e sejam baseados em avaliao multidisciplinar das necessidades e pontos fortes de cada pessoa;

b) Apiem a participao e a incluso na comunidade e em todos os aspectos da vida social, sejam oferecidos voluntariamente e estejam disponveis s pessoas com deficincia o mais prximo possvel de suas comunidades, inclusive na zona rural.

2. Os Estados Partes promovero o desenvolvimento da capacitao inicial e continuada de profissionais e de equipes que atuam nos servios de habilitao e reabilitao.

3. Os Estados Partes promovero a disponibilidade, o conhecimento e o uso de dispositivos e tecnologias assistivas, projetados para pessoas com deficincia e relacionados com a habilitao e a reabilitao.

Artigo 27

Trabalho e emprego

1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficincia ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Esse direito abrange o direito oportunidade de se manter com um trabalho de sua livre escolha ou aceitao no mercado laboral, em ambiente de trabalho que seja aberto, inclusivo e acessvel a pessoas com deficincia. Os Estados Partes salvaguardaro e promovero a realizao do direito ao trabalho, inclusive daqueles que tiverem adquirido uma deficincia no emprego, adotando medidas apropriadas, includas na legislao, com o fim de, entre outros:

a) Proibir a discriminao baseada na deficincia com respeito a todas as questes relacionadas com as formas de emprego, inclusive condies de recrutamento, contratao e admisso, permanncia no emprego, ascenso profissional e condies seguras e salubres de trabalho;

b) Proteger os direitos das pessoas com deficincia, em condies de igualdade com as demais pessoas, s condies justas e favorveis de trabalho, incluindo iguais oportunidades e igual remunerao por trabalho de igual valor, condies seguras e salubres de trabalho, alm de reparao de injustias e proteo contra o assdio no trabalho;

c) Assegurar que as pessoas com deficincia possam exercer seus direitos trabalhistas e sindicais, em condies de igualdade com as demais pessoas;

d) Possibilitar s pessoas com deficincia o acesso efetivo a programas de orientao tcnica e profissional e a servios de colocao no trabalho e de treinamento profissional e continuado;

e) Promover oportunidades de emprego e ascenso profissional para pessoas com deficincia no mercado de trabalho, bem como assistncia na procura, obteno e manuteno do emprego e no retomo ao emprego;

f) Promover oportunidades de trabalho autnomo, empreendedorismo, desenvolvimento de cooperativas e estabelecimento de negcio prprio;

g) Empregar pessoas com deficincia no setor pblico;

h) Promover o emprego de pessoas com deficincia no setor privado, mediante polticas e medidas apropriadas, que podero incluir programas de ao afirmativa, incentivos e outras medidas;

i) Assegurar que adaptaes razoveis sejam feitas para pessoas com deficincia no local de trabalho;

j) Promover a aquisio de experincia de trabalho por pessoas com deficincia no mercado aberto de trabalho;

k) Promover reabilitao profissional, manuteno do emprego e programas de retorno ao trabalho para pessoas com deficincia.

2. Os Estados Partes asseguraro que as pessoas com deficincia no sero mantidas em escravido ou servido e que sero protegidas, em igualdade de condies com as demais pessoas, contra o trabalho forado ou compulsrio.

Artigo 28

Padro de vida e proteo social adequados

1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficincia a um padro adequado de vida para si e para suas famlias, inclusive alimentao, vesturio e moradia adequados, bem como a melhoria contnua de suas condies de vida, e tomaro as providncias necessrias para salvaguardar e promover a realizao desse direito sem discriminao baseada na deficincia.

2. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficincia proteo social e ao exerccio desse direito sem discriminao baseada na deficincia, e tomaro as medidas apropriadas para salvaguardar e promover a realizao desse direito, tais como:

a) Assegurar igual acesso de pessoas com deficincia a servios de saneamento bsico e assegurar o acesso aos servios, dispositivos e outros atendimentos apropriados para as necessidades relacionadas com a deficincia;

b) Assegurar o acesso de pessoas com deficincia, particularmente mulheres, crianas e idosos com deficincia, a programas de proteo social e de reduo da pobreza;

c) Assegurar o acesso de pessoas com deficincia e suas famlias em situao de pobreza assistncia do Estado em relao a seus gastos ocasionados pela deficincia, inclusive treinamento adequado, aconselhamento, ajuda financeira e cuidados de repouso;

d) Assegurar o acesso de pessoas com deficincia a programas habitacionais pblicos;

e) Assegurar igual acesso de pessoas com deficincia a programas e benefcios de aposentadoria.

Artigo 29

Participao na vida poltica e pblica

Os Estados Partes garantiro s pessoas com deficincia direitos polticos e oportunidade de exerc-los em condies de igualdade com as demais pessoas, e devero:

a) Assegurar que as pessoas com deficincia possam participar efetiva e plenamente na vida poltica e pblica, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos, incluindo o direito e a oportunidade de votarem e serem votadas, mediante, entre outros:

I) Garantia de que os procedimentos, instalaes e materiais e equipamentos para votao sero apropriados, acessveis e de fcil compreenso e uso;

II) Proteo do direito das pessoas com deficincia ao voto secreto em eleies e plebiscitos, sem intimidao, e a candidatar-se nas eleies, efetivamente ocupar cargos eletivos e desempenhar quaisquer funes pblicas em todos os nveis de governo, usando novas tecnologias assistivas, quando apropriado;

III) Garantia da livre expresso de vontade das pessoas com deficincia como eleitores e, para tanto, sempre que necessrio e a seu pedido, permisso para que elas sejam auxiliadas na votao por uma pessoa de sua escolha;

b) Promover ativamente um ambiente em que as pessoas com deficincia possam participar efetiva e plenamente na conduo das questes pblicas, sem discriminao e em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e encorajar sua participao nas questes pblicas, mediante:

I) Participao em organizaes no-governamentais relacionadas com a vida pblica e poltica do pas, bem como em atividades e administrao de partidos polticos;

II) Formao de organizaes para representar pessoas com deficincia em nveis internacional, regional, nacional e local, bem como a filiao de pessoas com deficincia a tais organizaes.

Artigo 30

Participao na vida cultural e
em recreao, lazer e esporte

1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficincia de participar na vida cultural, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e tomaro todas as medidas apropriadas para que as pessoas com deficincia possam:

a) Ter acesso a bens culturais em formatos acessveis;

b) Ter acesso a programas de televiso, cinema, teatro e outras atividades culturais, em formatos acessveis; e

c) Ter acesso a locais que ofeream servios ou eventos culturais, tais como teatros, museus, cinemas, bibliotecas e servios tursticos, bem como, tanto quanto possvel, ter acesso a monumentos e locais de importncia cultural nacional.

2. Os Estados Partes tomaro medidas apropriadas para que as pessoas com deficincia tenham a oportunidade de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artstico e intelectual, no somente em beneficio prprio, mas tambm para o enriquecimento da sociedade.

3. Os Estados Partes devero tomar todas as providncias, em conformidade com o direito internacional, para assegurar que a legislao de proteo dos direitos de propriedade intelectual no constitua barreira excessiva ou discriminatria ao acesso de pessoas com deficincia a bens culturais.

4. As pessoas com deficincia faro jus, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a que sua identidade cultural e lingstica especfica seja reconhecida e apoiada, incluindo as lnguas de sinais e a cultura surda.

5. Para que as pessoas com deficincia participem, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de atividades recreativas, esportivas e de lazer, os Estados Partes tomaro medidas apropriadas para:

a) Incentivar e promover a maior participao possvel das pessoas com deficincia nas atividades esportivas comuns em todos os nveis;

b) Assegurar que as pessoas com deficincia tenham a oportunidade de organizar, desenvolver e participar em atividades esportivas e recreativas especficas s deficincias e, para tanto, incentivar a proviso de instruo, treinamento e recursos adequados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;

c) Assegurar que as pessoas com deficincia tenham acesso a locais de eventos esportivos, recreativos e tursticos;

d) Assegurar que as crianas com deficincia possam, em igualdade de condies com as demais crianas, participar de jogos e atividades recreativas, esportivas e de lazer, inclusive no sistema escolar;

e) Assegurar que as pessoas com deficincia tenham acesso aos servios prestados por pessoas ou entidades envolvidas na organizao de atividades recreativas, tursticas, esportivas e de lazer.

Artigo 31

Estatsticas e coleta de dados

1. Os Estados Partes coletaro dados apropriados, inclusive estatsticos e de pesquisas, para que possam formular e implementar polticas destinadas a por em prtica a presente Conveno. O processo de coleta e manuteno de tais dados dever:

a) Observar as salvaguardas estabelecidas por lei, inclusive pelas leis relativas proteo de dados, a fim de assegurar a confidencialidade e o respeito pela privacidade das pessoas com deficincia;

b) Observar as normas internacionalmente aceitas para proteger os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princpios ticos na coleta de dados e utilizao de estatsticas.

2. As informaes coletadas de acordo com o disposto neste Artigo sero desagregadas, de maneira apropriada, e utilizadas para avaliar o cumprimento, por parte dos Estados Partes, de suas obrigaes na presente Conveno e para identificar e enfrentar as barreiras com as quais as pessoas com deficincia se deparam no exerccio de seus direitos.

3. Os Estados Partes assumiro responsabilidade pela disseminao das referidas estatsticas e asseguraro que elas sejam acessveis s pessoas com deficincia e a outros.

Artigo 32

Cooperao internacional

1. Os Estados Partes reconhecem a importncia da cooperao internacional e de sua promoo, em apoio aos esforos nacionais para a consecuo do propsito e dos objetivos da presente Conveno e, sob este aspecto, adotaro medidas apropriadas e efetivas entre os Estados e, de maneira adequada, em parceria com organizaes internacionais e regionais relevantes e com a sociedade civil e, em particular, com organizaes de pessoas com deficincia. Estas medidas podero incluir, entre outras:

a) Assegurar que a cooperao internacional, incluindo os programas internacionais de desenvolvimento, sejam inclusivos e acessveis para pessoas com deficincia;

b) Facilitar e apoiar a capacitao, inclusive por meio do intercmbio e compartilhamento de informaes, experincias, programas de treinamento e melhores prticas;

c) Facilitar a cooperao em pesquisa e o acesso a conhecimentos cientficos e tcnicos;

d) Propiciar, de maneira apropriada, assistncia tcnica e financeira, inclusive mediante facilitao do acesso a tecnologias assistivas e acessveis e seu compartilhamento, bem como por meio de transferncia de tecnologias.

2. O disposto neste Artigo se aplica sem prejuzo das obrigaes que cabem a cada Estado Parte em decorrncia da presente Conveno.

Artigo 33

Implementao e monitoramento nacionais

1. Os Estados Partes, de acordo com seu sistema organizacional, designaro um ou mais de um ponto focal no mbito do Governo para assuntos relacionados com a implementao da presente Conveno e daro a devida considerao ao estabelecimento ou designao de um mecanismo de coordenao no mbito do Governo, a fim de facilitar aes correlatas nos diferentes setores e nveis.

2. Os Estados Partes, em conformidade com seus sistemas jurdico e administrativo, mantero, fortalecero, designaro ou estabelecero estrutura, incluindo um ou mais de um mecanismo independente, de maneira apropriada, para promover, proteger e monitorar a implementao da presente Conveno. Ao designar ou estabelecer tal mecanismo, os Estados Partes levaro em conta os princpios relativos ao status e funcionamento das instituies nacionais de proteo e promoo dos direitos humanos.

3. A sociedade civil e, particularmente, as pessoas com deficincia e suas organizaes representativas sero envolvidas e participaro plenamente no processo de monitoramento.

Artigo 34

Comit sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia

1. Um Comit sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia (doravante denominado "Comit") ser estabelecido, para desempenhar as funes aqui definidas.

2. O Comit ser constitudo, quando da entrada em vigor da presente Conveno, de 12 peritos. Quando a presente Conveno alcanar 60 ratificaes ou adeses, o Comit ser acrescido em seis membros, perfazendo o total de 18 membros.

3. Os membros do Comit atuaro a ttulo pessoal e apresentaro elevada postura moral, competncia e experincia reconhecidas no campo abrangido pela presente Conveno. Ao designar seus candidatos, os Estados Partes so instados a dar a devida considerao ao disposto no Artigo 4.3 da presente Conveno.

4. Os membros do Comit sero eleitos pelos Estados Partes, observando-se uma distribuio geogrfica eqitativa, representao de diferentes formas de civilizao e dos principais sistemas jurdicos, representao equilibrada de gnero e participao de peritos com deficincia.

5. Os membros do Comit sero eleitos por votao secreta em sesses da Conferncia dos Estados Partes, a partir de uma lista de pessoas designadas pelos Estados Partes entre seus nacionais. Nessas sesses, cujo quorum ser de dois teros dos Estados Partes, os candidatos eleitos para o Comit sero aqueles que obtiverem o maior nmero de votos e a maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados Partes presentes e votantes.

6. A primeira eleio ser realizada, o mais tardar, at seis meses aps a data de entrada em vigor da presente Conveno. Pelo menos quatro meses antes de cada eleio, o Secretrio-Geral das Naes Unidas dirigir carta aos Estados Partes, convidando-os a submeter os nomes de seus candidatos no prazo de dois meses. O Secretrio-Geral, subseqentemente, preparar lista em ordem alfabtica de todos os candidatos apresentados, indicando que foram designados pelos Estados Partes, e submeter essa lista aos Estados Partes da presente Conveno.

7. Os membros do Comit sero eleitos para mandato de quatro anos, podendo ser candidatos reeleio uma nica vez. Contudo, o mandato de seis dos membros eleitos na primeira eleio expirar ao fim de dois anos; imediatamente aps a primeira eleio, os nomes desses seis membros sero selecionados por sorteio pelo presidente da sesso a que se refere o pargrafo 5 deste Artigo.

8. A eleio dos seis membros adicionais do Comit ser realizada por ocasio das eleies regulares, de acordo com as disposies pertinentes deste Artigo.

9. Em caso de morte, demisso ou declarao de um membro de que, por algum motivo, no poder continuar a exercer suas funes, o Estado Parte que o tiver indicado designar um outro perito que tenha as qualificaes e satisfaa aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos pertinentes deste Artigo, para concluir o mandato em questo.

10. O Comit estabelecer suas prprias normas de procedimento.

11. O Secretrio-Geral das Naes Unidas prover o pessoal e as instalaes necessrios para o efetivo desempenho das funes do Comit segundo a presente Conveno e convocar sua primeira reunio.

12. Com a aprovao da Assemblia Geral, os membros do Comit estabelecido sob a presente Conveno recebero emolumentos dos recursos das Naes Unidas, sob termos e condies que a Assemblia possa decidir, tendo em vista a importncia das responsabilidades do Comit.

13. Os membros do Comit tero direito aos privilgios, facilidades e imunidades dos peritos em misses das Naes Unidas, em conformidade com as disposies pertinentes da Conveno sobre Privilgios e Imunidades das Naes Unidas.

Artigo 35

Relatrios dos Estados Partes

1. Cada Estado Parte, por intermdio do Secretrio-Geral das Naes Unidas, submeter relatrio abrangente sobre as medidas adotadas em cumprimento de suas obrigaes estabelecidas pela presente Conveno e sobre o progresso alcanado nesse aspecto, dentro do perodo de dois anos aps a entrada em vigor da presente Conveno para o Estado Parte concernente.

2. Depois disso, os Estados Partes submetero relatrios subseqentes, ao menos a cada quatro anos, ou quando o Comit o solicitar.

3. O Comit determinar as diretrizes aplicveis ao teor dos relatrios.

4. Um Estado Parte que tiver submetido ao Comit um relatrio inicial abrangente no precisar, em relatrios subseqentes, repetir informaes j apresentadas. Ao elaborar os relatrios ao Comit, os Estados Partes so instados a faz-lo de maneira franca e transparente e a levar em considerao o disposto no Artigo 4.3 da presente Conveno.

5. Os relatrios podero apontar os fatores e as dificuldades que tiverem afetado o cumprimento das obrigaes decorrentes da presente Conveno.

Artigo 36

Considerao dos relatrios

1. Os relatrios sero considerados pelo Comit, que far as sugestes e recomendaes gerais que julgar pertinentes e as transmitir aos respectivos Estados Partes. O Estado Parte poder responder ao Comit com as informaes que julgar pertinentes. O Comit poder pedir informaes adicionais ao Estados Partes, referentes implementao da presente Conveno.

2. Se um Estado Parte atrasar consideravelmente a entrega de seu relatrio, o Comit poder notificar esse Estado de que examinar a aplicao da presente Conveno com base em informaes confiveis de que disponha, a menos que o relatrio devido seja apresentado pelo Estado dentro do perodo de trs meses aps a notificao. O Comit convidar o Estado Parte interessado a participar desse exame. Se o Estado Parte responder entregando seu relatrio, aplicar-se- o disposto no pargrafo 1 do presente artigo.

3. O Secretrio-Geral das Naes Unidas colocar os relatrios disposio de todos os Estados Partes.

4. Os Estados Partes tornaro seus relatrios amplamente disponveis ao pblico em seus pases e facilitaro o acesso possibilidade de sugestes e de recomendaes gerais a respeito desses relatrios.

5. O Comit transmitir s agncias, fundos e programas especializados das Naes Unidas e a outras organizaes competentes, da maneira que julgar apropriada, os relatrios dos Estados Partes que contenham demandas ou indicaes de necessidade de consultoria ou de assistncia tcnica, acompanhados de eventuais observaes e sugestes do Comit em relao s referidas demandas ou indicaes, a fim de que possam ser consideradas.

Artigo 37

Cooperao entre os Estados Partes e o Comit

1. Cada Estado Parte cooperar com o Comit e auxiliar seus membros no desempenho de seu mandato.

2. Em suas relaes com os Estados Partes, o Comit dar a devida considerao aos meios e modos de aprimorar a capacidade de cada Estado Parte para a implementao da presente Conveno, inclusive mediante cooperao internacional.

Artigo 38

Relaes do Comit com outros rgos

A fim de promover a efetiva implementao da presente Conveno e de incentivar a cooperao internacional na esfera abrangida pela presente Conveno:

a) As agncias especializadas e outros rgos das Naes Unidas tero o direito de se fazer representar quando da considerao da implementao de disposies da presente Conveno que disserem respeito aos seus respectivos mandatos. O Comit poder convidar as agncias especializadas e outros rgos competentes, segundo julgar apropriado, a oferecer consultoria de peritos sobre a implementao da Conveno em reas pertinentes a seus respectivos mandatos. O Comit poder convidar agncias especializadas e outros rgos das Naes Unidas a apresentar relatrios sobre a implementao da Conveno em reas pertinentes s suas respectivas atividades;

b) No desempenho de seu mandato, o Comit consultar, de maneira apropriada, outros rgos pertinentes institudos ao amparo de tratados internacionais de direitos humanos, a fim de assegurar a consistncia de suas respectivas diretrizes para a elaborao de relatrios, sugestes e recomendaes gerais e de evitar duplicao e superposio no desempenho de suas funes.

Artigo 39

Relatrio do Comit

A cada dois anos, o Comit submeter Assemblia Geral e ao Conselho Econmico e Social um relatrio de suas atividades e poder fazer sugestes e recomendaes gerais baseadas no exame dos relatrios e nas informaes recebidas dos Estados Partes. Estas sugestes e recomendaes gerais sero includas no relatrio do Comit, acompanhadas, se houver, de comentrios dos Estados Partes.

Artigo 40

Conferncia dos Estados Partes

1. Os Estados Partes reunir-se-o regularmente em Conferncia dos Estados Partes a fim de considerar matrias relativas implementao da presente Conveno.

2. O secretrio-geral das Naes Unidas convocar, dentro do perodo de seis meses aps a entrada em vigor da presente Conveno, a Conferncia dos Estados Partes. As reunies subseqentes sero convocadas pelo Secretrio-Geral das Naes Unidas a cada dois anos ou conforme a deciso da Conferncia dos Estados Partes.

Artigo 41

Depositrio

O Secretrio-Geral das Naes Unidas ser o depositrio da presente Conveno.

Artigo 42

Assinatura

A presente Conveno ser aberta assinatura de todos os Estados e organizaes de integrao regional na sede das Naes Unidas em Nova York, a partir de 30 de maro de 2007.

Artigo 43

Consentimento em comprometer-se

A presente Conveno ser submetida ratificao pelos Estados signatrios e confirmao formal por organizaes de integrao regional signatrias. Ela estar aberta adeso de qualquer Estado ou organizao de integrao regional que no a houver assinado.

Artigo 44

Organizaes de integrao regional

1. "Organizao de integrao regional" ser entendida como organizao constituda por Estados soberanos de determinada regio, qual seus Estados membros tenham delegado competncia sobre matria abrangida pela presente Conveno. Essas organizaes declararo, em seus documentos de confirmao formal ou adeso, o alcance de sua competncia em relao matria abrangida pela presente Conveno. Subseqentemente, as organizaes informaro ao depositrio qualquer alterao substancial no mbito de sua competncia.

2. As referncias a "Estados Partes" na presente Conveno sero aplicveis a essas organizaes, nos limites da competncia destas.

3. Para os fins do pargrafo 1 do Artigo 45 e dos pargrafos 2 e 3 do Artigo 47, nenhum instrumento depositado por organizao de integrao regional ser computado.

4. As organizaes de integrao regional, em matrias de sua competncia, podero exercer o direito de voto na Conferncia dos Estados Partes, tendo direito ao mesmo nmero de votos quanto for o nmero de seus Estados membros que forem Partes da presente Conveno. Essas organizaes no exercero seu direito de voto, se qualquer de seus Estados membros exercer seu direito de voto, e vice-versa.

Artigo 45

Entrada em vigor

1. A presente Conveno entrar em vigor no trigsimo dia aps o depsito do vigsimo instrumento de ratificao ou adeso.

2. Para cada Estado ou organizao de integrao regional que ratificar ou formalmente confirmar a presente Conveno ou a ela aderir aps o depsito do referido vigsimo instrumento, a Conveno entrar em vigor no trigsimo dia a partir da data em que esse Estado ou organizao tenha depositado seu instrumento de ratificao, confirmao formal ou adeso.

Artigo 46

Reservas

1. No sero permitidas reservas incompatveis com o objeto e o propsito da presente Conveno.

2. As reservas podero ser retiradas a qualquer momento.

Artigo 47

Emendas

1. Qualquer Estado Parte poder propor emendas presente Conveno e submet-las ao Secretrio-Geral das Naes Unidas. O Secretrio-Geral comunicar aos Estados Partes quaisquer emendas propostas, solicitando-lhes que o notifiquem se so favorveis a uma Conferncia dos Estados Partes para considerar as propostas e tomar deciso a respeito delas. Se, at quatro meses aps a data da referida comunicao, pelo menos um tero dos Estados Partes se manifestar favorvel a essa Conferncia, o Secretrio-Geral das Naes Unidas convocar a Conferncia, sob os auspcios das Naes Unidas. Qualquer emenda adotada por maioria de dois teros dos Estados Partes presentes e votantes ser submetida pelo Secretrio-Geral aprovao da Assemblia Geral das Naes Unidas e, posteriormente, aceitao de todos os Estados Partes.

2. Qualquer emenda adotada e aprovada conforme o disposto no pargrafo 1 do presente artigo entrar em vigor no trigsimo dia aps a data na qual o nmero de instrumentos de aceitao tenha atingido dois teros do nmero de Estados Partes na data de adoo da emenda. Posteriormente, a emenda entrar em vigor para todo Estado Parte no trigsimo dia aps o depsito por esse Estado do seu instrumento de aceitao. A emenda ser vinculante somente para os Estados Partes que a tiverem aceitado.

3. Se a Conferncia dos Estados Partes assim o decidir por consenso, qualquer emenda adotada e aprovada em conformidade com o disposto no pargrafo 1 deste Artigo, relacionada exclusivamente com os artigos 34, 38, 39 e 40, entrar em vigor para todos os Estados Partes no trigsimo dia a partir da data em que o nmero de instrumentos de aceitao depositados tiver atingido dois teros do nmero de Estados Partes na data de adoo da emenda.

Artigo 48

Denncia

Qualquer Estado Parte poder denunciar a presente Conveno mediante notificao por escrito ao Secretrio-Geral das Naes Unidas. A denncia tornar-se- efetiva um ano aps a data de recebimento da notificao pelo Secretrio-Geral.

Artigo 49

Formatos acessveis

O texto da presente Conveno ser colocado disposio em formatos acessveis.

Artigo 50

Textos autnticos

Os textos em rabe, chins, espanhol, francs, ingls e russo da presente Conveno sero igualmente autnticos.

EM F DO QUE os plenipotencirios abaixo assinados, devidamente autorizados para tanto por seus respectivos Governos, firmaram a presente Conveno.

PROTOCOLO FACULTATIVO CONVENO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICINCIA

Os Estados Partes do presente Protocolo acordaram o seguinte:

Artigo 1

1. Qualquer Estado Parte do presente Protocolo ("Estado Parte") reconhece a competncia do Comit sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia ("Comit") para receber e considerar comunicaes submetidas por pessoas ou grupos de pessoas, ou em nome deles, sujeitos sua jurisdio, alegando serem vtimas de violao das disposies da Conveno pelo referido Estado Parte.

2. O Comit no receber comunicao referente a qualquer Estado Parte que no seja signatrio do presente Protocolo.

Artigo 2

O Comit considerar inadmissvel a comunicao quando:

a) A comunicao for annima;

b) A comunicao constituir abuso do direito de submeter tais comunicaes ou for incompatvel com as disposies da Conveno;

c) A mesma matria j tenha sido examinada pelo Comit ou tenha sido ou estiver sendo examinada sob outro procedimento de investigao ou resoluo internacional;

d) No tenham sido esgotados todos os recursos internos disponveis, salvo no caso em que a tramitao desses recursos se prolongue injustificadamente, ou seja improvvel que se obtenha com eles soluo efetiva;

e) A comunicao estiver precariamente fundamentada ou no for suficientemente substanciada; ou

f) Os fatos que motivaram a comunicao tenham ocorrido antes da entrada em vigor do presente Protocolo para o Estado Parte em apreo, salvo se os fatos continuaram ocorrendo aps aquela data.

Artigo 3

Sujeito ao disposto no Artigo 2 do presente Protocolo, o Comit levar confidencialmente ao conhecimento do Estado Parte concernente qualquer comunicao submetida ao Comit. Dentro do perodo de seis meses, o Estado concernente submeter ao Comit explicaes ou declaraes por escrito, esclarecendo a matria e a eventual soluo adotada pelo referido Estado.

Artigo 4

1. A qualquer momento aps receber uma comunicao e antes de decidir o mrito dessa comunicao, o Comit poder transmitir ao Estado Parte concernente, para sua urgente considerao, um pedido para que o Estado Parte tome as medidas de natureza cautelar que forem necessrias para evitar possveis danos irreparveis vtima ou s vtimas da violao alegada.

2. O exerccio pelo Comit de suas faculdades discricionrias em virtude do pargrafo 1 do presente Artigo no implicar prejuzo algum sobre a admissibilidade ou sobre o mrito da comunicao.

Artigo 5

O Comit realizar sesses fechadas para examinar comunicaes a ele submetidas em conformidade com o presente Protocolo. Depois de examinar uma comunicao, o Comit enviar suas sugestes e recomendaes, se houver, ao Estado Parte concernente e ao requerente.

Artigo 6

1. Se receber informao confivel indicando que um Estado Parte est cometendo violao grave ou sistemtica de direitos estabelecidos na Conveno, o Comit convidar o referido Estado Parte a colaborar com a verificao da informao e, para tanto, a submeter suas observaes a respeito da informao em pauta.

2. Levando em conta quaisquer observaes que tenham sido submetidas pelo Estado Parte concernente, bem como quaisquer outras informaes confiveis em poder do Comit, este poder designar um ou mais de seus membros para realizar investigao e apresentar, em carter de urgncia, relatrio ao Comit. Caso se justifique e o Estado Parte o consinta, a investigao poder incluir uma visita ao territrio desse Estado.

3. Aps examinar os resultados da investigao, o Comit os comunicar ao Estado Parte concernente, acompanhados de eventuais comentrios e recomendaes.

4. Dentro do perodo de seis meses aps o recebimento dos resultados, comentrios e recomendaes transmitidos pelo Comit, o Estado Parte concernente submeter suas observaes ao Comit.

5. A referida investigao ser realizada confidencialmente e a cooperao do Estado Parte ser solicitada em todas as fases do processo.

Artigo 7

1. O Comit poder convidar o Estado Parte concernente a incluir em seu relatrio, submetido em conformidade com o disposto no Artigo 35 da Conveno, pormenores a respeito das medidas tomadas em conseqncia da investigao realizada em conformidade com o Artigo 6 do presente Protocolo.

2. Caso necessrio, o Comit poder, encerrado o perodo de seis meses a que se refere o pargrafo 4 do Artigo 6, convidar o Estado Parte concernente a informar o Comit a respeito das medidas tomadas em conseqncia da referida investigao.

Artigo 8

Qualquer Estado Parte poder, quando da assinatura ou ratificao do presente Protocolo ou de sua adeso a ele, declarar que no reconhece a competncia do Comit, a que se referem os Artigos 6 e 7.

Artigo 9

O Secretrio-Geral das Naes Unidas ser o depositrio do presente Protocolo.

Artigo 10

O presente Protocolo ser aberto assinatura dos Estados e organizaes de integrao regional signatrios da Conveno, na sede das Naes Unidas em Nova York, a partir de 30 de maro de 2007.

Artigo 11

O presente Protocolo estar sujeito ratificao pelos Estados signatrios do presente Protocolo que tiverem ratificado a Conveno ou aderido a ela. Ele estar sujeito confirmao formal por organizaes de integrao regional signatrias do presente Protocolo que tiverem formalmente confirmado a Conveno ou a ela aderido. O Protocolo ficar aberto adeso de qualquer Estado ou organizao de integrao regional que tiver ratificado ou formalmente confirmado a Conveno ou a ela aderido e que no tiver assinado o Protocolo.

Artigo 12

1. "Organizao de integrao regional" ser entendida como organizao constituda por Estados soberanos de determinada regio, qual seus Estados membros tenham delegado competncia sobre matria abrangida pela Conveno e pelo presente Protocolo. Essas organizaes declararo, em seus documentos de confirmao formal ou adeso, o alcance de sua competncia em relao matria abrangida pela Conveno e pelo presente Protocolo. Subseqentemente, as organizaes informaro ao depositrio qualquer alterao substancial no alcance de sua competncia.

2. As referncias a "Estados Partes" no presente Protocolo sero aplicveis a essas organizaes, nos limites da competncia de tais organizaes.

3. Para os fins do pargrafo 1 do Artigo 13 e do pargrafo 2 do Artigo 15, nenhum instrumento depositado por organizao de integrao regional ser computado.

4. As organizaes de integrao regional, em matrias de sua competncia, podero exercer o direito de voto na Conferncia dos Estados Partes, tendo direito ao mesmo nmero de votos que seus Estados membros que forem Partes do presente Protocolo. Essas organizaes no exercero seu direito de voto se qualquer de seus Estados membros exercer seu direito de voto, e vice-versa.

Artigo 13

1. Sujeito entrada em vigor da Conveno, o presente Protocolo entrar em vigor no trigsimo dia aps o depsito do dcimo instrumento de ratificao ou adeso.

2. Para cada Estado ou organizao de integrao regional que ratificar ou formalmente confirmar o presente Protocolo ou a ele aderir depois do depsito do dcimo instrumento dessa natureza, o Protocolo entrar em vigor no trigsimo dia a partir da data em que esse Estado ou organizao tenha depositado seu instrumento de ratificao, confirmao formal ou adeso.

Artigo 14

1. No sero permitidas reservas incompatveis com o objeto e o propsito do presente Protocolo.

2. As reservas podero ser retiradas a qualquer momento.

Artigo 15

1. Qualquer Estado Parte poder propor emendas ao presente Protocolo e submet-las ao Secretrio-Geral das Naes Unidas. O Secretrio-Geral comunicar aos Estados Partes quaisquer emendas propostas, solicitando-lhes que o notifiquem se so favorveis a uma Conferncia dos Estados Partes para considerar as propostas e tomar deciso a respeito delas. Se, at quatro meses aps a data da referida comunicao, pelo menos um tero dos Estados Partes se manifestar favorvel a essa Conferncia, o Secretrio-Geral das Naes Unidas convocar a Conferncia, sob os auspcios das Naes Unidas. Qualquer emenda adotada por maioria de dois teros dos Estados Partes presentes e votantes ser submetida pelo Secretrio-Geral aprovao da Assemblia Geral das Naes Unidas e, posteriormente, aceitao de todos os Estados Partes.

2. Qualquer emenda adotada e aprovada conforme o disposto no pargrafo 1 do presente artigo entrar em vigor no trigsimo dia aps a data na qual o nmero de instrumentos de aceitao tenha atingido dois teros do nmero de Estados Partes na data de adoo da emenda. Posteriormente, a emenda entrar em vigor para todo Estado Parte no trigsimo dia aps o depsito por esse Estado do seu instrumento de aceitao. A emenda ser vinculante somente para os Estados Partes que a tiverem aceitado.

Artigo 16

Qualquer Estado Parte poder denunciar o presente Protocolo mediante notificao por escrito ao Secretrio-Geral das Naes Unidas. A denncia tornar-se- efetiva um ano aps a data de recebimento da notificao pelo Secretrio-Geral.

Artigo 17

O texto do presente Protocolo ser colocado disposio em formatos acessveis.

Artigo 18

Os textos em rabe, chins, espanhol, francs, ingls e russo e do presente Protocolo sero igualmente autnticos.

EM F DO QUE os plenipotencirios abaixo assinados, devidamente autorizados para tanto por seus respectivos governos, firmaram o presente Protocolo.