Art. 84
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Título IV   
Da Organização dos Poderes

Capítulo II   
Do Poder Executivo

Seção II   
Das Atribuições do Presidente da República

 

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

        I -  nomear e exonerar os Ministros de Estado;

        II -  exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

        III -  iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

        IV -  sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

        V -  vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

        VI -  dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;

        VII -  manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

        VIII -  celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

        IX -  decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

        X -  decretar e executar a intervenção federal;

        XI -  remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

        XII -  conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

        XIII -  exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

        XIV -  nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei;

        XV -  nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

        XVI -  nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

        XVII -  nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

        XVIII -  convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

        XIX -  declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

        XX -  celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

        XXI -  conferir condecorações e distinções honoríficas;

        XXII -  permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

        XXIII -  enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição;

        XXIV -  prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

        XXV -  prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

        XXVI -  editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

        XXVII -  exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

    Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.