Art. 55
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Título IV   
Da Organização dos Poderes

Capítulo I   
Do Poder Legislativo

Seção V   
Dos Deputados e dos Senadores

 

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

        I -  que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

        II -  cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

        III -  que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

        IV -  que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

        V -  quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

        VI -  que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

    § 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

    § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

    § 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.