Art. 35
art_36_ art_34_

 

Título III   
Da Organização do Estado

Capítulo VI   
Da Intervenção

 

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

        I -  deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

        II -  não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

        III -  não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;

        IV -  o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.