Art. 203
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Título VIII   
Da Ordem Social

Capítulo II   
Da Seguridade Social

Seção IV   
Da Assistência Social

 

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

        I -  a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

        II -  o amparo às crianças e adolescentes carentes;

        III -  a promoção da integração ao mercado de trabalho;

        IV -  a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

        V -  a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.