Art. 201
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Título VIII   
Da Ordem Social

Capítulo II   
Da Seguridade Social

Seção III   
Da Previdência Social

 

Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:

        I -  cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão;

        II -  ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda;

        III -  proteção à maternidade, especialmente à gestante;

        IV -  proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

        V -  pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5º e no art. 202.

    § 1º Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários.

    § 2º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

    § 3º Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.

    § 4º Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

    § 5º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

    § 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

    § 7º A previdência social manterá seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuições adicionais.

    § 8º É vedado subvenção ou auxílio do poder público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.