Art. 155
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Título VI   
Da Tributação e do Orçamento

Capítulo I   
Do Sistema Tributário Nacional

Seção IV   
Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal

 

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir:

        I -  impostos sobre:

            a)  transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

            b)  operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

            c)  propriedade de veículos automotores;

        II -  adicional de até cinco por cento do que for pago à União por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas nos respectivos territórios, a título do imposto previsto no art. 153, III, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital.

    § 1º O imposto previsto no inciso I, a:

        I -  relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal;

        II -  relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

        III -  terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar:

            a)  se o doador tiver domicílio ou residência no exterior;

            b)  se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;

        IV -  terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

    § 2º O imposto previsto no inciso I, b, atenderá ao seguinte:

        I -  será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

        II -  a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:

            a)  não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;

            b)  acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

        III -  poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

        IV -  resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;

        V -  é facultado ao Senado Federal:

            a)  estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;

            b)  fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;

        VI -  salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, g, as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;

        VII -  em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

            a)  a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

            b)  a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;

        VIII -  na hipótese da alínea a do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

        IX -  incidirá também:

            a)  sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria ou do serviço;

            b)  sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

        X -  não incidirá:

            a)  sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados definidos em lei complementar;

            b)  sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;

            c)  sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º;

        XI -  não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos;

        XII -  cabe à lei complementar:

            a)  definir seus contribuintes;

            b)  dispor sobre substituição tributária;

            c)  disciplinar o regime de compensação do imposto;

            d)  fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;

            e)  excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, a;

            f)  prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;

            g)  regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

    § 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso I, b, do caput deste artigo e os arts. 153, I e II, e 156, III, nenhum outro tributo incidirá sobre operações relativas a energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do País.