Art. 148
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Título VI   
Da Tributação e do Orçamento

Capítulo I   
Do Sistema Tributário Nacional

Seção I   
Dos Princípios Gerais

 

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

        I -  para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

        II -  no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.

    Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.