Art. 146
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Título VI   
Da Tributação e do Orçamento

Capítulo I   
Do Sistema Tributário Nacional

Seção I   
Dos Princípios Gerais

 

Art. 146. Cabe à lei complementar:

        I -  dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

        II -  regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

        III -  estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

            a)  definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

            b)  obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

            c)  adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.