Art. 99 (ADCT)
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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias   

 

Art. 99. Para efeito do disposto no inciso VII do § 2º do art. 155, no caso de operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será partilhado entre os Estados de origem e de destino, na seguinte proporção:

        I -  para o ano de 2015: 20% (vinte por cento) para o Estado de destino e 80% (oitenta por cento) para o Estado de origem;

        II -  para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) para o Estado de destino e 60% (sessenta por cento) para o Estado de origem;

        III -  para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) para o Estado de destino e 40% (quarenta por cento) para o Estado de origem;

        IV -  para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino e 20% (vinte por cento) para o Estado de origem;

        V -  a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) para o Estado de destino.


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-087 de 16/04/2015
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
    
   Inc. I  
   Inc. II  
   Inc. III  
   Inc. IV  
   Inc. V