Art. 96 (ADCT)
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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias   

 

Art. 96. Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-057 de 18/12/2008
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