Art. 95 (ADCT)
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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias   

 

Art. 95. Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação desta Emenda Constitucional, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil.


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-054 de 20/09/2007
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