Art. 94 (ADCT)
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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias   

 

Art. 94. Os regimes especiais de tributação para microempresas e empresas de pequeno porte próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cessarão a partir da entrada em vigor do regime previsto no art. 146, III, d, da Constituição.


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-042 de 19/12/2003
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