Art. 92 (ADCT)
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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias   

 

Art. 92. São acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-042 de 19/12/2003
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