Art. 92-A (ADCT)
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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias   

 

Art. 92-A. São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-083 de 05/08/2014
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