Art. 85 (ADCT)
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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias   

 

Art. 85. A contribuição a que se refere o art. 84 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não incidirá, a partir do trigésimo dia da data de publicação desta Emenda Constitucional, nos lançamentos:

        I -  em contas correntes de depósito especialmente abertas e exclusivamente utilizadas para operações de:

            a)  câmaras e prestadoras de serviços de compensação e de liquidação de que trata o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001;

            b)  companhias securitizadoras de que trata a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997;

            c)  sociedades anônimas que tenham por objeto exclusivo a aquisição de créditos oriundos de operações praticadas no mercado financeiro;

        II -  em contas correntes de depósito, relativos a:

            a)  operações de compra e venda de ações, realizadas em recintos ou sistemas de negociação de bolsas de valores e no mercado de balcão organizado;

            b)  contratos referenciados em ações ou índices de ações, em suas diversas modalidades, negociados em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros;

        III -  em contas de investidores estrangeiros, relativos a entradas no País e a remessas para o exterior de recursos financeiros empregados, exclusivamente, em operações e contratos referidos no inciso II deste artigo.

    § 1º O Poder Executivo disciplinará o disposto neste artigo no prazo de trinta dias da data de publicação desta Emenda Constitucional.

    § 2º O disposto no inciso I deste artigo aplica-se somente às operações relacionadas em ato do Poder Executivo, dentre aquelas que constituam o objeto social das referidas entidades.

    § 3º O disposto no inciso II deste artigo aplica-se somente a operações e contratos efetuados por intermédio de instituições financeiras, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de mercadorias.


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-037 de 12/06/2002
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
    
   Inc. I  
   Inc. I Ali. a  
   Inc. I Ali. b  
   Inc. I Ali. c  
   Inc. II  
   Inc. II Ali. a  
   Inc. II Ali. b  
   Inc. III  
   Par. 1  
   Par. 2  
   Par. 3