Art. 84 (ADCT)
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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias   

 

Art. 84. A contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, prevista nos arts. 74, 75 e 80, I, deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será cobrada até 31 de dezembro de 2004.

    § 1º Fica prorrogada, até a data referida no caput deste artigo, a vigência da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, e suas alterações.

    § 2º Do produto da arrecadação da contribuição social de que trata este artigo será destinada a parcela correspondente à alíquota de:

        I -  vinte centésimos por cento ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde;

        II -  dez centésimos por cento ao custeio da previdência social;

        III -  oito centésimos por cento ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, de que tratam os arts. 80 e 81 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    § 3º A alíquota da contribuição de que trata este artigo será de:

        I -  trinta e oito centésimos por cento, nos exercícios financeiros de 2002 e 2003;

        II -  (Revogado).


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-037 de 12/06/2002
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
    
   Par. 1  
   Par. 2  
   Par. 2 Inc. I  
   Par. 2 Inc. II  
   Par. 2 Inc. III  
   Par. 3  
   Par. 3 Inc. I  
   Par. 3 Inc. II  
EMC-042 de 19/12/2003
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
   Par. 3 Inc. II II - oito centésimos por cento, no exercício financeiro de 2004, quando será integralmente destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, de que tratam os arts. 80 e 81 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.