Art. 83 (ADCT)
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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias   

 

Art. 83. Lei federal definirá os produtos e serviços supérfluos a que se referem os arts. 80, II, e 82, § 2º.


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-031 de 14/12/2000
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
    
EMC-042 de 19/12/2003
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
   Art. 83. Lei federal definirá os produtos e serviços supérfluos a que se referem os arts. 80, inciso II, e 82, §§ 1º e 2º.