Art. 80 (ADCT)
art_81_ art_79_

 

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias   

 

Art. 80. Compõem o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza:

        I -  a parcela do produto da arrecadação correspondente a um adicional de oito centésimos por cento, aplicável de 18 de junho de 2000 a 17 de junho de 2002, na alíquota da contribuição social de que trata o art. 75 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

        II -  a parcela do produto da arrecadação correspondente a um adicional de cinco pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre produtos supérfluos e aplicável até a extinção do Fundo;

        III -  o produto da arrecadação do imposto de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição;

        IV -  dotações orçamentárias;

        V -  doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior;

        VI -  outras receitas, a serem definidas na regulamentação do referido Fundo.

    § 1º Aos recursos integrantes do Fundo de que trata este artigo não se aplica o disposto nos arts. 159 e 167, inciso IV, da Constituição, assim como qualquer desvinculação de recursos orçamentários.

    § 2º A arrecadação decorrente do disposto no inciso I deste artigo, no período compreendido entre 18 de junho de 2000 e o início da vigência da lei complementar a que se refere o art. 79, será integralmente repassada ao Fundo, preservado o seu valor real, em títulos públicos federais, progressivamente resgatáveis após 18 de junho de 2002, na forma da lei.


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-031 de 14/12/2000
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
    
   Inc. I  
   Inc. II  
   Inc. III  
   Inc. IV  
   Inc. V  
   Inc. VI  
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   Par. 2