Art. 79 (ADCT)
art_80_ art_78_

 

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias   

 

Art. 79. É instituído, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, a ser regulado por lei complementar com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida. (Vide Emenda Constitucional nº 67 de 22 de dezembro de 2010)

    Parágrafo único. O Fundo previsto neste artigo terá Conselho Consultivo e de Acompanhamento que conte com a participação de representantes da sociedade civil, nos termos da lei.


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-031 de 14/12/2000
Dispositivo Texto Anterior   Alteração
    
   Par. 1