Art. 76-A (ADCT)
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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias   

 

Art. 76-A. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes.

    Parágrafo único. Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput:

        I -  recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;

        II -  receitas que pertencem aos Municípios decorrentes de transferências previstas na Constituição Federal;

        III -  receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores;

        IV -  demais transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei;

        V -  fundos instituídos pelo Poder Judiciário, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público, pelas Defensorias Públicas e pelas Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal.


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-093 de 08/09/2016
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