Art. 73 (ADCT)
art_74_ art_72_

 

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias   

 

Art. 73.  Na regulação do Fundo Social de Emergência não poderá ser utilizado instrumento previsto no inciso V do art. 59 da Constituição.


Histórico de Alterações do Artigo

EMR-001 de 01/03/1994
Dispositivo Texto Anterior   Alteração