Art. 54-A (ADCT)
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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias   

 

Art. 54-A. Os seringueiros de que trata o art. 54 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias receberão indenização, em parcela única, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-078 de 14/05/2014
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