Art. 52 (ADCT)
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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias   

 

Art. 52. Até que sejam fixadas as condições do art. 192, são vedados:

        I -  a instalação, no País, de novas agências de instituições financeiras domiciliadas no exterior;

        II -  o aumento do percentual de participação, no capital de instituições financeiras com sede no País, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior.

    Parágrafo único. A vedação a que se refere este artigo não se aplica às autorizações resultantes de acordos internacionais, de reciprocidade, ou de interesse do Governo brasileiro.


Histórico de Alterações do Artigo

EMC-040 de 29/05/2003
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   Art. 52. Até que sejam fixadas as condições a que se refere o art. 192, III, são vedados: